Advogados oficiosos. Ministra promete defender o interesse público

por RTP

A Ministra da Justiça garante que vai continuar a defender o interesse público no que respeita ao acesso às defesas oficiosas.

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A Ordem dos Advogados interpôs uma providência cautelar contra a portaria do governo, que permite que, em caso de falhas nas escalas, os advogados oficiosos possam ser nomeados por outras entidades que não a Ordem, como acontecia até agora.

O tribunal administrativo recebeu o pedido e fica assim suspensa a portaria.
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