O prazo para os serviços da Administração Pública submeterem os projetos orçamentais no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) termina esta quinta-feira, de acordo com as instruções da Direção-Geral do Orçamento (DGO).
O objetivo, assinala a circular, é viabilizar a finalização dos trabalhos do Orçamento do Estado ou, no caso de inexistência desse orçamento, de acordo com a informação financeira que for possível obter.
De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta do OE2023 terá de ser entregue no parlamento até ao dia 10 de outubro.