Assinado a 11 de Julho de 2003, o acordo, conhecido nos meios brasileiros em Portugal como "Acordo Lula", prevê a legalização de todo os brasileiros que entraram no país até à data de assinatura do protocolo e que tenham um contrato de trabalho válido.

O acordo e a comunidade brasileira em Portugal, a maior residente no país, são assuntos que estarão em destaque na Cimeira Luso-Brasileira, que se realiza no Porto quinta-feira, com a presença do presidente do Brasil, Luíz Inácio Lula da Silva, e do primeiro- ministro português, José Sócrates.

Os dados do Ministério, a que Agência Lusa teve acesso, adiantam que legalizaram-se 13.393 brasileiros e que para as próximas semanas existem 292 marcações nos consulados de Portugal em Espanha de imigrantes oriundos do Brasil para obtenção de visto de trabalho.

Estes números representam menos de metade (46 por cento) dos brasileiros que cumpriam os requisitos para se legalizarem (cerca de 30 mil) ao abrigo do acordo e que conseguiram obter um visto de trabalho em Portugal.

Os mesmos dados destacam igualmente que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) já convocou todos os brasileiros pré- registados que cumpriam os requisitos (29.503), mas apenas compareceram no SEF cerca de 18 mil.

Fonte do MNE revelou à Lusa que os cerca de 13 mil brasileiros convocados pelo SEF e que não compareceram estão a ser novamente chamados através de um ofício.

No âmbito do processo de legalização, o SEF prorrogou a permanência a 16.384 brasileiros, dos quais 15.201 obtiveram parecer favorável da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT).

A prorrogação de permanência em Portugal tem uma duração de 90 dias, sendo este o período de tempo que os imigrantes brasileiros têm para regularizar a sua situação.

Após a prorrogação concedida pelo SEF, o imigrante deve deslocar-se, juntamente com a entidade patronal, à Inspecção-Geral do Trabalho e apresentar o contrato e a documentação exigida.

Depois de aprovado o processo, o cidadão oriundo do Brasil tem que telefonar para um número da Direcção do Serviço de Visto e designar o consulado português onde pretende deslocar-se, nomeadamente os mais próximos - situados em Vigo, Sevilha e Madrid - e dia de pedido do visto.

Os brasileiros são actualmente a maior comunidade estrangeira residente em Portugal, onde vivem cerca de 80 mil em situação regular.

Apesar de ser difícil saber quantos brasileiros estão ilegais, associações ligadas aos imigrantes estimam que atinjam entre 20 a 30 mil.

Em declarações à Agência Lusa, o director-geral do SEF, Manuel Jarmela Palos, referiu que actualmente o fluxo migratório mais importante e intenso para Portugal é oriundo do Brasil.

Contactada pela Agência Lusa, a presidente da Casa do Brasil em Lisboa (CBL), Heliana Bibas, admitiu que continuam a chegar brasileiros a Portugal, apesar do fluxo ser menos intenso que há uns anos atrás.

Sobre o acordo de contratação recíproca, a mesma responsável referiu que o protocolo ficou "aquém das expectativas" e lamentou que "dois anos e meio depois da sua assinatura apenas cerca de 14 mil brasileiros conseguiram resolver o seu problema".

"A intenção e a ideia de fazer o acordo foram boas, mas a sua concretização não teve sucesso", disse Heliana Bibas, adiantando que as exigências e a burocracia foram os principais obstáculos colocados aos brasileiros que pretendiam legalizar-se.

Por outro lado, a presidente da CBL afirmou que já estava à espera que o SEF convocasse novamente os imigrantes que não compareceram na primeira chamada.

No entanto, criticou o sistema de convocação através de ofícios, considerando que os brasileiros deveriam ser convocados publicamente através do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), televisão ou rádio uma vez que os imigrantes "não ficam muito tempo no mesmo lugar".

A presidente da CBL disse ainda que os brasileiros que moram em Portugal têm como maior problema conseguir a legalização.