Aborto. Mais de 10% das IVG falharam em 2022 por ultrapassar prazos legais
Um estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) aponta 1.366 situações em que a IVG (Interrupção Voluntária da Gravidez) não foi realizada no ano passado por ter sido ultrapassado o prazo legalmente estabelecido, ou seja, quase 10% dos casos atendidos no Serviço Nacional de Saúde. O ano de 2022 tem ainda um crescimento de 15% na prática de IVG após uma década de queda contínua entre 2011 e 2021.
Os hospitais privados tiveram um aumento nas IVG – comparação com ano anterior – particularmente em 2020 e 2022 (12% e 24%, respetivamente).
A ERS levou a cabo o estudo "Acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez no Serviço Nacional de Saúde" para averiguar "a eventual existência de obstáculos ao acesso à IVG, nomeadamente através da análise transversal dos procedimentos em vigor nos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS", analisar a oferta deste tipo de cuidados de saúde, a evolução do número de IVG realizadas e o cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos.
O relatório aponta 15 hospitais que não garantem a IVG seja por não terem serviço de ginecologia e obstetrícia ou não tendo mesmo o procedimento para referenciar as grávidas para outras respostas. No centos de saúde a situação é ainda mais grave: dos 55 abordados nenhum tem IVG e apenas cinco disponibilizam consultas prévias. A IVG é permitida nas primeiras 10 semanas de gravidez. Depois desse período, é também permitida até às 12 semanas se indicada para evitar a morte ou danos físicos ou psicológicos graves e duradouros da grávida, até às 16 semanas se a gravidez resultar de violação ou abuso sexual da grávida e até às 24 semanas caso se preveja que o bebé venha a sofrer de doença grave ou malformação congénita incuráveis.
Os dados revelam falhas na resposta aos pedidos às mulheres que pretendem interromper a gravidez, em 2022, com mais de 1366 situações a não serem atendidas por ter sido excedido o tempo legalmente estabelecido para o aborto.
O relatório sublinha ainda que há centros de Saúde que desconhecem o protocolo a seguir, e existe também uma longa lista de hospitais onde não são realizadas este tipo de procedimento.
Em sentido contrário, os dados indicam que o tempo médio entre a consulta prévia e a IVG foi inferior aos cinco dias que a lei estabelece. O estudo identificou situações em que este intervalo foi igual ou inferior a três dias, o que para a ERS "constitui um indício do não cumprimento do período de reflexão”.
A maioria destas situações aconteceu na região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Já a região de saúde do Centro registou um tempo médio superior a cinco dias, situando-se o tempo médio da região de saúde do Algarve próximo do legalmente estabelecido.
A ERS aponta ainda o facto de não haver um registo dos médicos objetores de consciência.