O Orçamento do Estado para o próximo ano é esta sexta-feira submetido à votação final global. É esperada a aprovação com a abstenção do PS. Acompanhamos aqui, ao minuto, os trabalhos na Assembleia da República.
O Orçamento do Estado para o próximo ano é esta sexta-feira submetido à votação final global. Passará com a anunciada abstenção do Partido Socialista. O início dos trabalhos no Parlamento está previsto para as 10h00;
Para esta manhã, está marcado o debate em plenário de normas avocadas pelos partidos. Segue-se o fecho do processo orçamental com as intervenções dos partidos e do Governo e a votação final global;
Em sede de especialidade, foram aprovadas 243 alterações de um conjunto de 2.100 propostas, um número sem precedentes;
O Parlamento aprovou na quinta-feira o aumento extraordinário das pensões. A partir de janeiro, além da atualização prevista na lei, os pensionistas com reformas até 1.500 euros vão contar com um aumento adicional pemanente de 1,25 pontos percentuais. Trata-se de uma medida do PS que foi viabilizada contra a intenção do Executivo de Luís Montenegro;
O aumento extraordinário das pensões vai vigorar a partir de janeiro do próximo ano. Passou com os votos a favor de Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN. O Chega absteve-se, o que viabilizou igualmente a aprovação. PSD, CDS e Iniciativa Liberal votaram contra;
PSD e CDS-PP viram aprovadas 11 propostas de alteração à proposta de Orçamento, ao passo que o Chega viu viabilizadas nove. PS e Livre conseguiram fazer passar, cada um, cinco medidas. O BE conseguiu fazer aprovar quatro medidas, o PCP duas e a IL e o PAN uma cada;
Na manhã de quinta-feira, os dois partidos que apoiam o Governo minoritário da Aliança Democrática alteraram o sentido de voto, aprovando uma proposta do Chega para o aumento do financiamento por criança em cuidados paliativos pediátricos;
PSD e CDS-PP viram aprovado o fim do corte de cinco por cento nos vencimentos dos políticos e a descida do IVA dos bilhetes das touradas de 23 para seis por cento;
O Chega viu aprovadas as propostas que prevêm um programa nacional de literacia financeira para jovens e a garantia do ensino presencial e gratuito da língua portuguesa aos lusodescendentes em Malaca, na Malásia;
Outra das medidas do PS viabilizadas em sede de especialidade é o alargamento da pensão de invalidez, direitos e regalias aos deficientes civis que, não sendo militares, tiveram a capacidade afetada no cumprimento de serviço militar ou apoio às Forças Armadas. Foi igualmente viabilizada uma medida destinada a descongelar as subvenções aos grupos parlamentares dos Açores e Madeira;
O Livre fez aprovar propostas para um estudo nacional sobre mutilação genital feminina e um guia e uma campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica;
O BE viu viabilizada uma proposta que travou o pedido de autorização legislativa do Executivo para alterar a Lei do Trabalho em Funções Públicas no que diz respeito aos regimes de doença, mobilidade, greve e férias;
O PCP conseguiu ver aprovadas propostas destinadas a uma transferência de verbas para a Câmara Municipal de Carregal do Sal, no quadro da "requalificação e musealização da Casa do Passal - Museu Aristides de Sousa Mendes". Tal como para a manutenção da publicidade na RTP;
Os liberais viram aprovada uma proposta para a afetação de 54,5 milhões de euros à rubrica do desporto, que havia também sido defendida pelos socialistas;
A proposta do PAN também aprovada prevê que os jovens que entregam a declaração de IRS em conjunto com os pais sejam elegíveis para prémios salariais.
Orçamento do Estado. O que trouxe a votação na especialidade?
Foram quatro dias longos e plenos de debate, de contas e de votações no Parlamento para aprovar 38 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025.
Destas, a que fica mais no ouvido é a do Partido Socialista para o aumento extraordinário das pensões que o governo não queria. Mas das últimas horas de trabalho dos deputados, ficam outras decisões, como o fim do corte de 5% dos salários dos políticos, que vinha da troika.
O aumento adicional das pensões em 1,25 pontos percentuais, proposto pelo PS, que vai somar-se à atualização regular anual das reformas, foi aprovado esta quinta-feira durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
A proposta dos socialistas foi viabilizada com a junção de uma maioria de votos de partidos da oposição, com PCP, BE, Livre e PAN a votarem a favor ao lado do PS e a abstenção do Chega. Já o PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal votaram contra.
Em causa está uma subida extraordinária das pensões até três indexantes de apoios sociais (IAS) que vai somar-se ao valor da atualização regular de janeiro contemplada na lei, com o PS a estimar que a sua proposta tem um impacto orçamental de 265 milhões de euros.
No entanto, um estudo do impacto da medida, pedido pelo PSD à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) indica que este aumento extra terá um incremento na despesa com pensões de 273,8 milhões de euros.
Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro lembrou que “é este o Governo que aumentou o Complemento Solidário para Idosos em 50 euros e, agora, mais 30 euros no próximo ano”.
Referiu ainda que o Executivo aumentou as pensões “para aqueles que recebem menos de todos, permitindo a estes pensionistas que têm os rendimentos mais baixos de todos tenham uma isenção total na compra dos medicamentos com receita”.
O Governo “cumpre a obrigação, por convicção, de aumentar as pensões conforme a atualização que a lei prevê – e é seguramente o aumento mais significativo que ocorrerá no próximo ano”, declarou o ministro da Presidência.
“Ainda no mês de setembro, a todos os pensionistas com pensões abaixo dos 1.500 euros, [o Governo] decidiu que recebessem um complemento extraordinário entre 100 e 200 euros”, acrescentou.
PCP, BE e Livre tinham também apresentado propostas de aumentos das pensões, mas foram todas rejeitadas.
A medida, desde que anunciada pelo PS, foi sendo contestada pelo Governo e pelos partidos que lhe dão suporte no Parlamento, com governantes e deputados do PSD e CDS-PP a sublinharem que, ao contrário do suplemento entre 100 e 200 euros que foi pago em outubro aos reformados com pensões até cerca de 1.500 euros, o aumento agora aprovado vai transformar-se numa despesa permanente.
Assim, a posição do Governo era a de repetir aquele aumento extra durante o ano de 2025 se a margem orçamental assim o permitir.
Este aumento adicional de 1,25 pontos percentuais aplica-se a todas as pensões pagas pela Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, incluindo, por isso, as de velhice, invalidez e sobrevivência.
Aumento extra das pensões em função da execução orçamental
Os pensionistas poderão receber em 2025 um suplemento extraordinário em função da execução orçamental, segundo uma proposta aprovada esta quinta-feira no Parlamento.
"Em 2025, o Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa", refere a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 subscrita pelos partidos que formam a coligação AD.
A iniciativa foi viabilizada apenas com o voto favorável dos partidos proponentes, o voto contra da IL, BE, Livre e PAN e a abstenção do PS, Chega e PCP, no mesmo dia em que os deputados viabilizaram a proposta do PS que contempla um aumento de 1,25% das pensões que vai somar-se à atualização regular anual que decorre da fórmula legal.
A votação na especialidade da proposta do OE2025 e das mais de 2.100 propostas de alteração que foram apresentadas pelos diferentes partidos termina hoje, estando a votação final global do OE2025 agendada para sexta-feira.
Vieira da Silva considera que aumento de pensões não afeta sustentabilidade
Foto: Manuel de Almeida - Lusa
O antigo ministro socialista do Trabalho e da Segurança Social António Vieira da Silva considera que o aumento das pensões aprovado no Parlamento não põe em causa a sustentabilidade do sistema.
Depois de ter sido agravado de seis para 23 por cento, durante a governação de António Costa, o IVA das touradas vai regressar à taxa mínima. A proposta de PSD e CDS-PP foi aprovada com o apoio do Chega. O PS absteve-se.
Já o fim das comissões cobradas pelos bancos no reembolso antecipado do crédito à habitação acabou por não passar.
O Parlamento aprovou ainda mais duas propostas para travar o fim da publicidade na RTP.
PCP e Livre apresentaram iniciativas com ligeiras diferenças da do BE, que já tinha sido aprovada, em particular referindo-se ao contrato de concessão do serviço público de televisão e rádio.
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