As principais medidas inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 2025
Entre negociações, cedências e incertezas, foi entregue e apresentada na quinta-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2025. Com uma previsão de crescimento da economia em 2,1 por cento no próximo ano e de queda da dívida pública até aos 93,3 por cento, o documento contempla medidas com um impacto orçamental de 2,6 mil milhões de euros. Quais são as principais propostas do Executivo?
Este foi um dos principais pontos de divisão entre o Governo e o Partido Socialista. Num anúncio de última hora, mas sem falar em cedências, a equipa de Luís Montenegro decidiu retirar do Parlamento a proposta de lei relativa ao IRS Jovem. No documento ontem apresentado, esta medida é alargada até dez anos e o valor de rendimento é reforçado.
Os trabalhadores (por conta de outrem ou independentes) até aos 35 anos beneficiam de um desconto no IRS que consiste numa isenção sobre 100% do rendimento, com o limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) no primeiro ano.
Do 2.º ao 4.º ano, a isenção incide sobre 75% do rendimento, do 5.º ao 7.º ano a isenção é de 50% e do 8.º ao 10.º anos a isenção é de 25%. Ao longo de todo este período, o limite de rendimento que pode beneficiar da isenção mantém-se nos 55 IAS (cerca de 28 mil euros coletáveis anuais).
IRC
A descida da taxa do IRC, imposto que incide sobre o lucro das empresas, em um ponto percentual corresponde a uma versão mais recuada do que a anunciada inicialmente pelo Governo, na sequência do processo negocial com o PS.
A par da descida da taxa geral do IRC, o OE2025 contempla uma diminuição dos atuais 17% para 16% da taxa de IRC dirigida às pequenas e médias empresas (PME) para lucros até 50 mil euros, com o objetivo de atingir os 12,5% em três anos.
O Governo deixou ainda cair a referência a novas descidas da taxa do IRC nos anos seguintes, tendo retirado a proposta de autorização legislativa nesse sentido que tinha enviado há algumas semanas ao Parlamento.
Saúde
Na saúde, está previsto prosseguir em 2025 a regularização das listas de espera para cirurgia, assim como a criação de uma nova prioridade clínica para os utentes oncológicos.
Entre as medidas para o próximo ano consta também a monitorização do doente crónico à distância, o reforço dos acordos com os setores social e privado para aumentar a resposta do Serviço Nacional de Saúde, e promover a desburocratização do licenciamento das entidades prestadoras de cuidados.
De acordo com o documento, o executivo propõe-se ainda a abrir em 2025 novos Centros de Referência, em áreas devidamente avaliadas, e criar "as condições ideais para o seu funcionamento e inová-los, privilegiando ativamente a sua atividade".
Ação Social
O Governo pretende gastar mais 11% com ação social em 2025, chegando quase aos 3,7 mil milhões de euros, sobretudo por causa do alargamento da rede de cuidados continuados e da medida de gratuitidade das creches.
No documento é mencionado que estão contemplados "os impactos inerentes ao alargamento da gratuitidade das creches, seja no setor social e solidário, seja no setor lucrativo e na rede pública".
Já no que diz respeito à alínea sobre prestações sociais, há um aumento de 4,1% no valor previsto para o abano de família, que atinge os 1.403,2 milhões de euros, e que "decorre do aumento dos montantes de acordo com a variação da inflação".
"Quanto às prestações de parentalidade, a despesa ascende a 956,9 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 8% face à previsão de execução para 2024, uma vez que considera o aumento do número de beneficiários e da remuneração por trabalhador", refere o Governo.
Função pública
O Governo prevê gastar 597 milhões de euros com os aumentos salariais da Função Pública no próximo ano. Esta é a estimativa de despesa prevista à luz do acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que foi assinado com o anterior executivo e que prevê aumentos de cerca de 52 euros, com um mínimo de 2%.
Polícias e bombeiros
O acordo do Governo com os elementos da PSP e GNR sobre o suplemento de risco vai ter um impacto orçamental de 168,7 milhões de euros em 2025, segundo a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.
"O Governo definiu uma trajetória de aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública) de forma faseada: subirá para 300 euros com produção de efeitos a 1 de julho de 2024, para 350 euros a 1 de janeiro de 2025 e para 400 euros a 1 de janeiro de 2026", refere a proposta entregue na Assembleia da República.
O Executivo pretende ainda rever as remunerações e as novas regras para a aposentação dos bombeiros sapadores no primeiro trimestre do próximo ano.
Defesa
A proposta prevê uma despesa de 3.065,1 milhões de euros com a Defesa Nacional, o que representa um aumento de 5,38% face ao valor que tinha sido orçamentado para este ano.
No que toca à Lei de Programação Militar (LPM), o executivo prevê gastar 479,2 milhões de euros, o que representa uma redução de 69,8 milhões de euros face ao inscrito na proposta de orçamento para 2024 (menos 12,7%).
O executivo salienta que "será considerada a possibilidade de uma revisão" da LPM, a iniciar no próximo ano, e propõe-se a melhorar a execução desta lei mas também da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), na qual prevê gastar 21,9 milhões de euros.
Estima-se um aumento de "despesas com pessoal", valor que em 2025 estima-se que atinja os 1.314,5 milhões de euros, e que representa grande parte (42,9%) da dotação da despesa total consolidada.
Ambiente
O Governo mantém no Orçamento do Estado para 2025 o objetivo de atingir a neutralidade carbónica em 2045 e diz que vai rever o Roteiro para a Neutralidade Carbónica.
O reforço da área das energias renováveis vai levar a metas mais ambiciosas, "onde se destaca a quota de 51% de renováveis no consumo final bruto de energia a atingir até 2030, acima dos anteriores 47%".
Segundo o documento, será também preparado um Plano Nacional de Restauro Ecológico, e sobre as áreas protegidas "em 2025 voltarão a existir diretores, equipas técnicas e vigilantes alocados à sua gestão efetiva".
Na mesma área, segundo o OE2025, "será dada especial atenção às áreas marinhas protegidas", e ao nível da proteção do litoral será apresentado o Programa de Ação para a Resiliência do Litoral 2025-2040.
Ciência e inovação
O Governo fixou como meta para 2025 alcançar 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em investimento público e privado em ciência e inovação, segundo a proposta de Orçamento.
"O Ministério (da Educação, Ciência e Inovação) tem como objetivos para 2025 atingir 1,9% do PIB de investimento (público e privado) em ciência e inovação", refere o relatório da proposta de OE2025, salientando que em 2023 a despesa em Investigação e Desenvolvimento (I&D) situou-se em 1,7% do PIB, "um valor muito inferior à média europeia".
Código da Estrada
O Governo quer rever no próximo ano o Código da Estrada e alterar as regras da condução sob influência de substâncias psicotrópicas.
O documento avança também que é intenção do executivo "aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão das contraordenações rodoviárias, fortalecer os mecanismos de automatização e prosseguir a desmaterialização do procedimento contraordenacional, melhorando assim a sua eficiência e eficácia".
Revisão da lei dos TVDE
A revisão da lei que rege a atividade do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) vai avançar em 2025, após sucessivos adiamentos, segundo a proposta do Orçamento do Estado.
De acordo com a proposta orçamental, o Governo social-democrata vai avançar com a revisão do novo regime jurídico do TVDE, depois de ter sido sucessivamente adiada desde 2022, pelo governo então liderado por António Costa (PS).
Desporto
O Governo fixou em 42,5 milhões de euros o valor da despesa no setor do desporto para 2025, menos 16% do que em 2024.
"O Governo está empenhado em reforçar o investimento no desporto em Portugal, dado o contexto desportivo internacional, aproximando-o da média da União Europeia, num momento crucial, em que se inicia um novo ciclo olímpico e paralímpico, afirmando o compromisso com a excelência e o desenvolvimento desportivo", lê-se no documento.
c/ Lusa
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