A Venezuela condenou hoje a decisão "absurda" do Tribunal de Justiça da União Europeia de recusar um recurso contra sanções impostas por Bruxelas, que incluem um embargo de armas e de material que possa ser usado para repressão interna.
"A República Bolivariana da Venezuela condena categoricamente o `disparate` jurídico, desprovido da mais pequena racionalidade, emitido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 13 de setembro de 2023, em resposta às ações legítimas da Venezuela perante a imposição abusiva e ilegal de medidas coercivas unilaterais contra o país", explica um comunicado divulgado em Caracas.
O documento, divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores venezuelano explica que com "esta decisão absurda, o Tribunal pretende conceder à União Europeia a insólita faculdade de intervir nos assuntos internos e de adotar medidas coercivas unilaterais contra Estados terceiros não pertencentes à UE, atribuindo-lhe uma espécie de poder punitivo universal, o que atenta aberta e flagrantemente contra a Carta das Nações Unidas e os fundamentos do Direito Internacional".
"Esta decisão contradiz séculos de jurisprudência e doutrina pacífica do Direito Internacional que têm permitido a consolidação e o desenvolvimento dos princípios que regem as relações entre Estados, como a autodeterminação e a não ingerência nos assuntos internos. Além disso, não reconhece as resoluções da Assembleia Geral e do Conselho dos Direitos Humanos da ONU que condenaram a imposição de medidas coercivas unilaterais, tendo em conta o seu impacto devastador nos direitos humanos", sublinha.
No comunicado, a Venezuela afirma que "se reserva todas as ações jurídicas, diplomáticas e políticas para condenar esta disparatada decisão de carácter claramente neocolonialista e imperialista, ao mesmo tempo que faz um apelo às instituições da União Europeia para que abandonem, de uma vez por todas, a abominável arrogância que caracteriza as suas relações com os povos que outrora dominou pela força e que hoje pretende controlar e espoliar economicamente, instrumentalizando a justiça para fins políticos".
Em 13 de setembro último, o Tribunal de Justiça da União Europeia rejeitou um recurso apresentado pela Venezuela contra sanções adotadas por Bruxelas em 2017 que incluem um embargo de armas e de material que possa ser usado para repressão interna.
Ao contrário do que pretendia o Governo de Caracas, o tribunal considerou que a Venezuela não tinha qualquer direito de ser ouvida antes da adoção de "medidas controversas", uma vez que isso "esvaziaria de conteúdo" o objetivo final das sanções.
As sanções, refere o tribunal, servem para "provocar uma mudança no comportamento [do país]".
Além disso, os juízes entenderam que não era necessária a aprovação do Conselho de Segurança das Nações Unidas para adotar as sanções e que os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) não foram violados.
Por outro lado, o tribunal concluiu que Caracas conhecia antecipadamente os factos de que era acusada e não pode apontar "imprecisão material dos factos", uma vez que "o Conselho [Europeu] se baseou em informações fiáveis e fidedignas para avaliar a situação na Venezuela".
"O Conselho poderia considerar que, à data da adoção do regulamento impugnado, os atos de violência e o uso excessivo da força, bem como as violações dos direitos humanos e o enfraquecimento da democracia na Venezuela estavam suficientemente comprovados, e havia o risco de que estes incidentes se repetissem no futuro", lê-se no comunicado divulgado após a decisão.
A decisão de adotar sanções foi aprovada por unanimidade dos ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, reunidos em Bruxelas em novembro de 2017.
O Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, classificou as medidas adotadas como "estúpidas", considerando que a decisão visou "impor medidas ilegais, absurdas e ineficazes" contra o povo do país.
