Em causa, conforme acórdão do TA, está a forma como o banco central realizou a intervenção no Moza Banco - alegando na altura a situação financeira do banco e o seu risco sistémico -, anunciada por um aviso publicado em 14 de novembro de 2016, em Boletim da República (BR).

"Facilmente percebe-se que o mesmo entrou em vigor e começou a produzir efeitos jurídicos a partir do dia 14 de novembro de 2016, quando na verdade o Moza Banco foi intervencionado pelo Banco de Moçambique [BM] no dia 30 de setembro de 2016, antes da publicação do controverso aviso", lê-se no acórdão, por unanimidade dos 16 juízes e notificado em 01 de abril, em resposta ao recurso à mesma decisão da instância anterior, interposto pelo BM, cujo governador é desde agosto de 2016 Rogério Zandamela, e pelo Moza.

"Portanto, equivoca-se e contradiz-se o apelante, no seu posicionamento, quando defende que para legitimar a intervenção do Moza Banco não era necessário publicar o aviso do governador do BM no BR, contudo procedeu com a publicação do competente aviso já decorridos 44 dias após a sua intervenção", acrescenta o acórdão, que confirma totalmente a primeira decisão, favorável ao requerente, a Moçambique Capitais, acionista minoritário (cerca de 3%), mas que à data era maioritário e fundadora do banco.

O Moza Banco passou a ser liderado em 2016 pela Kuhanha, sociedade gestora do fundo de pensões dos trabalhadores do BM (atualmente mais de 60% do capital social), na sequência da intervenção do banco central, quando tinha o português Novo Banco como um dos principais acionistas (49%), sucessor do Banco Espírito Santo.

Fonte oficial do Moza Banco contactada pela Lusa disse que a instituição não comenta o teor do acórdão, garantindo apenas que "o banco mantém o seu foco na estabilidade, solidez e compromisso com os seus clientes, colaboradores e parceiros", continuando "a crescer de forma sustentável e alinhada com as melhores práticas do setor financeiro em Moçambique".

A Lusa questionou o Banco de Moçambique sobre esta decisão, sem sucesso.

O acórdão do TA recorda que à data da intervenção, a Moçambique Capitais detinha uma participação social de 51% no Moza Banco, no valor de 1.085.875.000 meticais (15,5 milhões de euros, ao câmbio atual). Contudo, essa participação passou a valer 217.175.000 meticais (3,1 milhões de euros), face à "redução do capital social seguido imediatamente de aumento de capital social, com consequente desvalorização induzida no valor do título de ação, de 25.000 meticais para 5.000 meticais [358 para 71,5 euros]".

"O BM jamais deveria ter feito a intervenção no Moza Banco, sem que antes tivesse publicado o aviso no BR, pois que doutro modo seria contraditório" à Constituição, pelo que "as decisões por si tomadas desde 30 de setembro de 2016 a 14 de novembro de 2016, não têm nenhum valor jurídico, sendo deste modo nulos e de nenhum efeito", acrescenta, anulando assim "atos materialmente administrativos", como "a intervenção e a adoção da medida extraordinária de saneamento do Moza Banco", e a nomeação de um conselho de administração.

O acórdão sublinha que a Constituição "exige que os avisos do governador do BM sejam publicados no BR, sob pena de ineficiência jurídica", pelo que o "pedido de declaração de nulidade [do recurso] não procede".

No acórdão também se afirma que a intervenção foi feita "sem respaldo legal", classificando como "antagónico o posicionamento" do BM, "quando defende que para legitimar a intervenção no Moza Banco não era necessário publicar o aviso do governador", fazendo-o depois, quando "já eram decorridos 44 dias".

Acrescenta que "no culminar do procedimento de seleção de investidores", a Kuhanha "mostrou-se a mais favorecida pelo cumprimento da exigência dos requisitos básicos", recordando que o governador é o presidente do conselho de administração da sociedade, cujo capital social "é inteiramente detido pelo BM e que subscreveu a maioria do capital do Moza Banco" na sua recapitalização.