A defesa de Alex Saab, considerado testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, anunciou hoje que o recurso para o Tribunal Constitucional cabo-verdiano da extradição para os Estados Unidos da América (EUA) "foi admitido", suspendendo o processo.
"O Tribunal Constitucional receberá o processo do Supremo Tribunal de Justiça e concederá o prazo para apresentação das alegações entre 10 a 20 dias", explicou a mesma fonte.
Em causa está o recurso apresentado em 25 de março para o Tribunal Constitucional à decisão de autorizar a extradição, tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde.
Fonte da defesa de Alex Saab, que o Governo da Venezuela diz ter passaporte diplomático e que foi detido em Cabo Verde em junho na qualidade de seu "enviado especial", indicou anteriormente à Lusa que o recurso invoca "inconstitucionalidades cometidas ao longo do processo e na aplicação de normas em matéria de aplicação de direito internacional".
A defesa precisou que em causa, neste recurso à decisão do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, que em 17 de março autorizou a extradição para os EUA, está também a alegada violação de regras da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), "da penalidade, da reciprocidade e da especialidade, sem prejuízo de todas as questões relativas ao estatuto de `enviado especial`, de imunidade diplomática e inviolabilidade pessoal".
Com a admissão do recurso, haverá agora lugar à apresentação das alegações para fundamentação das inconstitucionalidades invocadas pela defesa.
"O recurso terá efeito suspensivo da marcha do processo de extradição e da execução da decisão", explicou a defesa.
Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial".
A defesa de Alex Saab tinha já pedido anteriormente, na CEDEAO, sanções contra representantes cabo-verdianos, incluindo o Presidente e o primeiro-ministro, por incumprimento da decisão do tribunal regional, de parar a extradição.
Em comunicado enviado anteriormente à Lusa, a defesa de Alex Saab explica que foi apresentada "uma moção" ao Tribunal de Justiça da CEDEAO "solicitando à Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo" daquela organização a imposição de sanções.
Acrescenta, em concreto, que a moção pede que "imponha sanções contra a República de Cabo Verde" pelo "não cumprimento das suas obrigações enquanto Estado-membro da CEDEAO" e que "cumpra o acórdão vinculativo" daquele tribunal, de 15 de março, ordenando a libertação de Alex Saab e a paragem do processo de extradição, entretanto autorizado pelo Supremo cabo-verdiano.
A defesa solicitou à organização que "imponha sanções contra os funcionários governamentais de Cabo Verde responsáveis pelas violações dos Direitos Humanos", procurando, explica ainda, "estabelecer uma proibição de viagem em todos os Estados-membros da CEDEAO" contra o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, ministros dos Negócios Estrangeiros, Rui Figueiredo Soares, da Administração Interna, Paulo Rocha, da Justiça, Janine Lélis, e o procurador-geral da República, Luís José Landim, além dos familiares de todos.
"A moção contém também pedidos de várias medidas financeiras, tais como a suspensão de novos empréstimos da CEDEAO, o desembolso de projetos ou programas de assistência em curso na CEDEAO para Cabo Verde, a exclusão da apresentação de candidatos a cargos estatutários e profissionais do requerido na CEDEAO, a suspensão dos direitos de voto na CEDEAO e a participação nas atividades da CEDEAO", explicou a defesa.
A detenção de Alex Saab colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela, e a presidência norte-americana.
Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
Alex Saab permanece desde janeiro em prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.
O Tribunal de Justiça da CEDEAO ordenou em 15 de março a "libertação imediata" de Alex Saab, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.
Contudo, dois dias depois, o Supremo Tribunal de Justiça autorizou a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o Constitucional.
Numa nota divulgada anteriormente pela Lusa, o tribunal da CEDEAO explicou que a sentença foi emitida pela juíza relatora Januaria Costa (de Cabo Verde, uma dos cinco juízes daquele tribunal), declarando "ilegal a prisão" de Alex Saab, quando, enquanto "enviado especial" e com passaporte venezuelano, fez uma escala técnica para reabastecimento na ilha do Sal, considerando a detenção "uma violação" da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
As autoridades cabo-verdianas, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República, já afirmaram anteriormente que não têm que cumprir as decisões daquele tribunal regional, por o protocolo que lhe outorga a jurisdição sobre Direitos Humanos não ter sido ratificado por Cabo Verde.
