O Governo cabo-verdiano vai voltar a apresentar ao parlamento na próxima semana a proposta para alterar a supervisão do Fundo Soberano, devolvida em janeiro pelo Presidente da República, que discordou da medida, confirmou o ministro das Finanças.
Questionado hoje pela Lusa, o ministro das Finanças de Cabo Verde, Olavo Correia, confirmou que o Governo vai voltar a levar ao parlamento a proposta ali aprovada em novembro, que alterava a competência da supervisão do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado (FSGIP), de 100 milhões de euros, do Banco de Cabo Verde (BCV) para a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM).
"A proposta que foi para o senhor Presidente da República vai ser reavaliada em sede parlamentar e numa interação com os senhores deputados nós tomaremos a melhor decisão", afirmou Olavo Correia, garantindo que o Governo vai "levar em conta todos os comentários e pronunciamentos" do chefe de Estado.
Esta proposta de lei, enquanto segunda deliberação, consta da ordem de trabalhos da sessão parlamentar ordinária que vai decorrer de 23 a 25 de março, na Assembleia Nacional, conforme agenda consultada pela Lusa.
"Assim como o senhor Presidente da República não afrontou o Governo quando enviou os seus comentários, é óbvio que se o Governo tiver a sua posição nunca poderá ser uma afronta. Entre as instituições não existem relações de afrontamento", comentou Olavo Correia, questionado pelos jornalistas sobre esta diferença de posições.
"A proposta não foi chumbada, simplesmente o senhor Presidente da República apresentou um conjunto de argumentos que estão a ser avaliados e vamos avaliar em sede parlamentar e depois tomaremos uma decisão. É uma questão tranquila", insistiu Olavo Correia, que falava após ter dado posse esta manhã, na sede do BCV, a Cristina Semedo, quadro do banco central, como nova auditora geral da AGMVM.
O Presidente cabo-verdiano, José Maria Neves, anunciou em 29 de janeiro que devolveu ao parlamento a alteração à lei proposta pelo Governo da supervisão daquele Fundo por não entender a motivação.
Na carta divulgada pela Presidência da República, dirigida ao presidente da Assembleia Nacional, que aprovou a alteração ao artigo 21.º da Lei n.º 65/IX/2019, de 14 de agosto, prevendo a passagem da supervisão do Fundo do BCV para a AGMVM, José Maria Neves pede "melhor análise e ponderação" ao parlamento, como prevê a Constituição, "antes da decisão formal de promulgação ou veto".
José Maria Neves, antigo primeiro-ministro (2001 a 2016), recorda que "o BCV já dispõe de competências legais de supervisão, nomeadamente em termos de matéria contraordenacional, iguais ou até superiores" às que, diz, "pretender o Governo com a `revisão dos aspetos do regime contraordenacional dos Organismos de Investimento Coletivo, no sentido de garantir o respeito pelas normas previstas no respetivo regime jurídico`".
"Por outro, o BCV já vem exercendo a supervisão das instituições por ele reguladas e supervisionadas há já várias décadas, pelo que já acumulou um leque bastante vasto de experiências vivenciadas e de `expertise`, para além de dispor de muito mais recursos (humanos, materiais, tecnológicos, etc.) do que a AGMVM", lê-se na carta dirigida a Austelino Correia.
"Não menos importante", escreveu ainda, é o facto de a AGMVM "funcionar na dependência do governador do Banco de Cabo Verde, não obstante gozar de autonomia funcional e administrativa", pelo que "não goza do mesmo grau de independência que o BCV, além de depender financeiramente desta instituição para poder funcionar".
"Não me parece que as razões apresentadas justificam a transferência da competência de supervisão do FSGIP, do BCV para a AGMVM. Na verdade, a não ser que sejam mais bem explicitados, não resulta claro quais são os reais motivos de alteração do `status quo`. Particularmente, não se explica por que o FSGIP veria a sua supervisão reforçada, caso fosse a AGMVM a entidade responsável para o efeito", afirmou.
Trata-se da primeira decisão do género, conhecida publicamente, de José Maria Neves, empossado quinto Presidente da República de Cabo Verde em novembro passado, e eleito com o apoio do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição).
A alteração proposta pelo Governo foi aprovada no parlamento cabo-verdiano em 28 de novembro de 2021 com os votos favoráveis da maioria do Movimento para a Democracia (MpD, poder) e da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID), enquanto os deputados do PAICV votaram contra, levantando na altura as mesmas dúvidas apontadas por José Maria Neves.
O FSGIP foi criado em 2019 pelo Governo cabo-verdiano liderado por Ulisses Correia e Silva (MpD) após a extinção do International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, para garantir a emissão de valores mobiliários, em particular títulos de dívida, por empresas comerciais privadas de direito cabo-verdiano em mercados regulamentados para financiamento dos respetivos investimentos, e para conceder garantias a operações financeiras de natureza equivalente de que sejam beneficiárias empresas comerciais privadas de direito cabo-verdiano.
"Assim, considerando a natureza, a dimensão e a peculiaridade do FSGIP, entendo que o mesmo deve continuar a ser supervisionado pelo BCV, enquanto banco central da República de Cabo Verde, regulador e supervisor do sistema financeiro nacional, pelas garantias que esta instituição dá relativamente à qualidade e rigor da supervisão das instituições financeiras", afirmou o Presidente da República.
