As próximas eleições legislativas em Timor-Leste realizam-se a 21 de maio, anunciou hoje o Presidente da República, José Ramos-Horta, apelando à responsabilidade dos líderes.
"Decreto a fixação do dia 21 de maio de 2023 para a realização das eleições dos deputados ao Parlamento Nacional. Tenho a certeza de que, assim como o nosso povo se encontra mobilizado para as próximas eleições parlamentares, também a liderança política nacional saberá consensualmente abraçar esta minha decisão que foi profundamente ponderada", disse.
O anúncio foi feito numa comunicação ao país a partir do Palácio Presidencial em Díli, onde nas últimas semanas Ramos-Horta ouviu líderes partidários, da sociedade civil e do Governo.
"A marcação da data das próximas eleições legislativas e a fixação do respetivo calendário eleitoral tem de ter em conta as nossas grandes responsabilidades. Tem igualmente em conta a extrema urgência da adoção de políticas e investimentos para a urgente recuperação económica e desenvolvimento do país", explicou.
"O nosso povo está mobilizado para as próximas eleições legislativas durante o primeiro semestre de 2023. As suas expectativas não devem ser defraudadas. O país não pode esperar", vincou.
Ramos-Horta explicou os fundamentos da decisão, afirmando que depois de duas décadas, as autoridades eleitorais estão preparadas para a realização do voto, com o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) e a Comissão Nacional de Eleições (CNE) a terem até apoiado processos eleitorais na Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe.
A data é mais cedo do que defendia, entre outros, a Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), atualmente no Governo, motivo pelo que o chefe de Estado explicou os fundamentos constitucionais da sua decisão.
"Os benefícios da realização das próximas eleições legislativas no primeiro semestre de 2023 são evidentes. A proclamação dos resultados definitivos no início do mês de junho possibilitará que a próxima legislatura se inicie na mesma altura que em 2018", afirmou.
"Isto permitirá mais tempo para a concertação político-partidária pós-eleitoral e para a realização de trabalhos preparatórios parlamentares com vista à submissão do programa do governo, proposta de OGE retificativo (se assim entender o novo Executivo) e do OGE para 2024", exemplificou.
Se as eleições decorressem apenas no segundo semestre de 2023, implicaria que o país poderia começar 2024 sem orçamento, obrigando "ao regime duodecimal, tal como aconteceu em 2014, 2016 e 2018, com graves repercussões sociais e económicas", notou.
"Quem está no poder, poder legislativo e poder executivo, lá se encontra há cinco anos. Presto homenagem às excelentíssimas senhoras e excelentíssimos senhores membros do Parlamento Nacional que no cumprimento dos seus mandatos serviram com abnegação o país e o povo timorense. Apesar dos atropelos iniciais e de alguns episódios menos cívicos, o Parlamento Nacional foi produtivo nos debates promovidos e na produção legislativa", disse.
Ramos-Horta referiu-se ainda ao facto de estar prevista para setembro a realização da cimeira da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), em que se poderá formalizar a adesão de Timor-Leste como membro
"Esta poderá ser a ocasião histórica em que Timor-Leste tomará o seu lugar entre os países que constituem uma das mais importantes organizações regionais, a ASEAN. Esse momento poderá ser adiado se não conseguirmos implementar as condições contidas no Roteiro", afirmou.
"Dos líderes timorenses exige-se unidade, visão do que queremos para o nosso país, concertação estratégica em torno das grandes questões nacionais e internacionais. O povo e o mundo esperam uma liderança política legitimada por eleições livres e transparentes, uma governação dinâmica, competente e séria", afirmou.
A constituição atribui ao Presidente da República a competência para marcar a data das eleições, com uma antecedência mínima de oitenta dias, com os 65 deputados eleitos para uma legislatura de cinco anos, composta por cinco sessões legislativas de um ano cada.
Neste caso, o seu antecessor Francisco Guterres Lú-Olo anunciou a dissolução do parlamento a 26 de janeiro de 2018, marcando eleições antecipadas para 12 de maio de 2018.
O novo parlamento tomou posse a 12 de junho, o presidente do parlamento foi eleito no dia seguinte, marcando o arranque da primeira sessão legislativa da 5.ª legislatura. A maioria parlamentar indicou o primeiro-ministro, convidado pelo Presidente da República a formar o VIII Governo Constitucional, que tomou posse no dia 21 de junho de 2018.
Ramos-Horta aludiu ao regimento do parlamento, que define que cada sessão legislativa decorre entre 15 de setembro e 14 de setembro do ano seguinte, mas relembrou que esse texto se destina "a regular o funcionamento interno do Parlamento Nacional" e que é "um ato político de valor meramente referencial, posto que do incumprimento das suas disposições regimentais não resulta nem inconstitucionalidade, nem ilegalidade".
A lei determina que até oito dias depois do decreto de anúncio das eleições, o STAE tem de publicar o calendário de todas as operações eleitorais.
"Considerações de natureza procedimental e logística, como as que foram apresentadas pelo STAE, que constituiriam impedimento à realização das próximas eleições legislativas durante o primeiro semestre deste ano, não podem, em boa-fé, ser tidas em consideração", afirmou.
"Quero crer que não será uma confissão pública da incapacidade daquele órgão eleitoral para prossecução das suas obrigações legais, designadamente, a de garantir a execução do conjunto de ações necessárias à realização atempada dos atos eleitorais", sublinhou.
Em concreto, Ramos-Horta recordou que as eleições antecipadas de 2018 se realizaram apenas 10 meses depois das anteriores, "em data proposta pelo próprio STAE e pela CNE, sem que tivessem sido apresentados, nessa altura, quaisquer obstáculos logísticos ou procedimentais ao decorrer normal do processo eleitoral democrático".
