O presidente timorense disse esta quarta-feira que vai devolver a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023 ao parlamento para que possa ser retirado do texto a orçamentação do fundo dos veteranos considerado inconstitucional.
"Vou já iniciar o processo. Não quero que seja demorado porque temos tantas dificuldades e prioridades e não quero mais demoras. É necessário começar 2023 com o OGE", disse à Lusa José Ramos-Horta.
"Vou devolver o OGE ao Parlamento que num simples ato, num dia, retira essa linha do fundo dos veteranos do orçamento, devolve ao presidente e eu promulgo de imediato", salientou o presidente timorense.
O chefe de Estado reagia à decisão de que o Tribunal de Recurso (TR) timorense considerou inconstitucional o novo Fundo de Combatentes da Libertação Nacional, criado no OGE retificativo de 2022.
O acórdão do Tribunal de Recurso timorense declara "a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da utilização justa e igualitária dos recursos naturais (...) respetivamente dos artigos 1 e 139 da Constituição".
A decisão do coletivo de juízes deu razão ao pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade do FCLN, solicitada por Ramos-Horta.
O presidente timorense disse não ter ficado surpreendido com a decisão do TR: "a opinião do TR confirma precisamente as dúvidas que eu tinha e de muitas pessoas com quem consultei".
