A Procuradoria-Geral da República de Moçambique pretende recorrer da decisão do Tribunal Superior da África do Sul de negar a Maputo o direito ao recurso contra a extradição do ex-ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang para os EUA.
"Confirmo que a República de Moçambique irá interpor uma petição ao Supremo Tribunal de Apelação nesta matéria", declarou o advogado Busani Mabunda em resposta a um pedido de esclarecimento por escrito da Lusa.
O advogado sul-africano, que representa a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique na África do Sul no caso de extradição do antigo governante moçambicano, rematou: "O caso está longe do fim do litígio. Pode acabar no Tribunal Constitucional, pois esse tribunal nunca considerou o seu mérito".
O Tribunal Superior da África do Sul, divisão de Gauteng, indeferiu nesta quarta-feira um pedido de recurso de Moçambique na Justiça sul-africana, abrindo caminho para a extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os Estados Unidos (EUA).
A juíza do Tribunal Superior (`High Court`) em Gauteng Margarete Victor, que em novembro de 2021 ordenou à África do Sul a extradição de Manuel Chang para os EUA, considerou que a PGR de Moçambique "não apresentou quaisquer razões imperiosas" para que o pedido para recurso fosse concedido.
Em 15 de dezembro de 2021, o Tribunal Constitucional da África do Sul indeferiu também um segundo pedido da PGR de Moçambique, com custas para o Governo moçambicano, indicando que "não era do interesse da Justiça ouvir o caso naquela fase".
Os Estados Unidos e Moçambique, que apresentou um pedido concorrencial, pedem a extradição do ex-ministro das Finanças moçambicano desde 2018.
O Governo do Congresso Nacional Africano (ANC), no poder desde 1994 na África do Sul, aliado da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), governante em Moçambique desde 1974, tentou por duas vezes extraditar o antigo governante para o seu país, em maio de 2019 e em agosto de 2021.
Manuel Chang foi detido pela Polícia Sul-Africana (SAPS, na sigla em inglês) a pedido dos Estados Unidos no aeroporto internacional de Joanesburgo em 29 de dezembro de 2018, a caminho do Dubai, acusado de lavagem de dinheiro e fraude financeira, e encontra-se detido na prisão de Modderbee, em Benoni, leste de Joanesburgo.
O antigo ministro das Finanças moçambicano é considerado "peça-chave" no caso das dívidas ocultas do Estado moçambicano contraídas entre 2013 e 2014, à revelia do parlamento, no valor de 2,2 mil milhões de dólares (2,15 milhões de euros, ao câmbio atual), ao assinar as garantias de Estado em nome do Governo do ex-presidente Armando Guebuza.
Os empréstimos ocultos do Estado moçambicano junto do Credit Suisse e do banco russo VTB, foram justificados com projetos marítimos das empresas públicas Ematum, ProIndicus e MAM, fornecidos pelo grupo Privinvest, mas que nunca se concretizaram.
Além dos processos que correm em Moçambique, o caso é também alvo da justiça norte-americana, que pretende julgar Manuel Chang na alegada burla internacional multimilionária.
