O parlamento timorense vai debater hoje uma resolução com medidas urgentes para responder ao impacto da covid-19, relativamente a direitos dos cidadãos, regulação do funcionamento de serviços essenciais e abastecimento de bens.
De acordo com a resolução, o Parlamento Nacional vai aprovar diplomas e recomendar ao Governo "a aprovação de legislação e de outras medidas necessárias e urgentes, algumas com caráter temporário, de forma a assegurar que o país está preparado para responder a esta pandemia".
A proposta de resolução, a que a Lusa teve acesso, foi apresentada pelos chefes das três maiores bancadas parlamentares, Aniceto Guterres (Fretilin), Duarte Nunes (CNRT) e Francisco Vasconcelos (PLP).
"No difícil momento que o mundo atravessa, [o parlamento] irá exercer, em toda a sua extensão, as competências que a Constituição da República lhe atribui, para assegurar a salvaguarda dos direitos e interesses do povo timorense", refere.
É urgente o "estabelecimento dos lugares destinados a quarentena e isolamento (com apoio da OMS e países amigos)", da criação de condições laboratoriais para a realização de testes à covid-19 no país e assegurar "a existência de equipamentos médicos de proteção para os profissionais de saúde", considera.
O parlamento defende especial atenção para garantir transportes para o enclave de Oecusse, e o "encerramento dos serviços de atendimento ao público, mantendo apenas os funcionários essenciais à manutenção dos serviços mínimos", com a implementação de meios informáticos de trabalho à distância para a função pública.
A resolução apresenta medidas para garantir o funcionamento de estabelecimentos de venda de bens alimentares, combustível e produtos médicos, controlo de preços, simplificação de processos alfandegários e manutenção das ligações aéreas ao país, "para garantir a entrada de profissionais de saúde e permitir, se necessário, o envio de testes laboratoriais para realização no estrangeiro".
Pede o estabelecimento de "medidas necessárias e excecionais, legislativas, que tenham de ser adotadas para assegurar a prevenção e combate do novo coronavírus".
O parlamento quer aprovar um quadro legal que permita adotar medidas adequadas e proporcionais aos diferentes cenários e pacotes legislativas na área da Saúde, incluindo a compra de bens e a contratação temporária de pessoal.
As medidas abrangem o setor educativo, os serviços públicos e a regulação de espaços frequentados pelo público, com regras para funcionamento de espaços comerciais.
Justiça, processos administrativos, proteção laboral e social e apoio a empresas, como pequeno comércio e vendedores ambulantes, fazem ainda parte do pacote proposto.
Entre outras matérias contam-se ainda o processo de concessão e extensão de vistos "para cidadãos estrangeiros que não consigam sair de Timor-Leste em resultado das restrições de viagens" e assegurar "o transporte e entrada de mercadorias no país, nomeadamente o transporte de bens alimentares, combustível e de produtos e equipamentos médicos".
Tendo em conta a emergência de saúde pública causada pela pandemia da covid-19 e a confirmação do primeiro caso em Timor-Leste, a resolução refere-se às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e às medidas a implementar nas várias situações.
"Para cada um destes cenários, é traçado um objetivo específico -- desde o paralisar a transmissão e prevenir a propagação até ao abrandamento da transmissão e redução de casos -- bem como áreas prioritárias e medidas específicas de prevenção e tratamento", indica.
O documento lembra as medidas já aplicadas pelo Governo, como restrições nas entradas no país, e nota que ainda não são conhecidos "os termos concretos" de uma eventual declaração de estado de emergência pedida pelo executivo.
A resolução pretende ir além do que já está em curso para "assegurar os direitos dos cidadãos, o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público, o funcionamento regular da economia e o abastecimento de bens".
Ao Governo, o parlamento pede mais medidas de prevenção e de sensibilização, incluindo uma campanha mais intensa junto da população sobre higiene e distanciamento social em todas as plataformas disponíveis no país e em colaboração com as autoridades municipais e locais e a Igreja.
O Governo deve intensificar a formação dos quadros do setor da saúde, disponibilizar nas fronteiras e em todos os serviços, incluindo médicos e educativos, condições para lavar e desinfetar as mãos, acrescenta.
O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 324 mil pessoas em todo o mundo, das quais mais de 14.300 morreram.
Vários países adotaram medidas excecionais, incluindo o regime de quarentena e o encerramento de fronteiras.
