O parlamento português considera que a China tem cumprido "com boa-fé" os seus compromissos no âmbito da transição de Macau, disse hoje à Lusa o presidente da comissão de Negócios Estrangeiros, após denúncias de limitações à liberdade de imprensa.
A liberdade de imprensa em Macau foi hoje discutida pelos deputados portugueses em sede de comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na sequência de uma carta de 150 jornalistas, que apelaram ao parlamento português para que manifeste preocupações relativas à limitação da liberdade de imprensa em Macau e monitorize o cumprimento do acordo entre Portugal e a China sobre o território.
A comissão, afirmou Sérgio Sousa Pinto no final do debate, demonstrou um "entendimento bastante generalizado" de que "os compromissos assumidos com Portugal, que já levam 20 anos, têm sido cumpridos com boa-fé pela parte chinesa".
Da Assembleia da República portuguesa não deverá sair uma posição, como era pedido na carta.
"O parlamento não tem de tomar posição sobre todos os temas. O parlamento discute os temas, e foi isso que hoje aconteceu; foi uma discussão aberta, aberta inclusivamente à comunicação social, e livre sobre a situação alegadamente vivida em Macau", referiu.
"Consideramos que empolar e dramatizar esta questão neste momento não serve nem Macau nem os portugueses em Macau nem as relações entre Portugal e a República Popular da China", comentou.
Durante o debate, deputados do PS, PSD e PCP defenderam que há liberdade de imprensa em Macau, recusando criar um "caso", enquanto o Bloco de Esquerda questionou os "paninhos quentes" na gestão deste processo.
A carta dos jornalistas surgiu após a posição da administração da emissora pública Teledifusão de Macau (TDM), que disse aos jornalistas do serviço de rádio em língua portuguesa, numa reunião no passado dia 09, que estes estariam proibidos de divulgar informação e opiniões contrárias às políticas da China e do Governo de Macau.
Na carta, os jornalistas denunciam a existência de um "ataque à liberdade de imprensa em Macau" e exigem que o "Estado português, enquanto parte contratante da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau", exerça os seus deveres.
Pelo PS, o deputado Paulo Pisco considerou que "não vale a pena estar a criar um problema onde ele não existe".
"A imprensa portuguesa exerce a profissão com toda a liberdade, inclusivamente contrariando posições oficiais da China, sem qualquer problema. [Este] é um problema que existe mais aqui em Portugal do que lá", sustentou o socialista.
Para Paulo Pisco, houve um "excesso de zelo" de "alguém da administração" da TDM, mas depois houve "um nítido recuo" e "as coisas foram depois postas no seu lugar".
Também o deputado social-democrata José Cesário afirmou que há 20 anos visita anualmente a região e nunca verificou limitações à liberdade de expressão.
"Há uma polémica criada, mas se há razões para existir, em Macau, não me parece", comentou, após recordar que a China financia vários órgãos de comunicação social em língua portuguesa sem interferir nas questões editoriais.
Para Cesário, "este não é o momento de criar um facto político, porque não é correto nem justo pelo modo quase exemplar como a China tem cumprido" as suas obrigações previstas na Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a transição de Macau para a administração chinesa, concretizada em dezembro de 1999.
João Oliveira, do PCP, declarou estar em causa uma "tentativa de desestabilização da situação em Macau, com transposição da situação de Hong Kong e alguma mimetização de processos e expedientes" e alertou para "as consequências que podem advir para a comunidade portuguesa residente em Macau, que pode ser apanhada num fogo cruzado".
"O Estado português não deve acompanhar a ação de outros Estados no sentido de exacerbar esses elementos de desestabilização", salientou.
Já o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares recordou que a denúncia dos jornalistas foi secundada pela organização Repórteres sem Fronteiras, "pelo que merece uma atenção em particular".
"Faz sentido que o Governo português indague sobre o que aconteceu e que a Assembleia da República tome uma posição rejeitando qualquer intromissão na liberdade de imprensa, seja em Macau seja em qualquer parte do mundo", acrescentou, questionando que neste caso "haja tantos paninhos quentes para gerir este processo".
Telmo Correia (CDS-PP) transmitiu preocupação sobre o caso e defendeu a necessidade de se perceber "o que está o Governo português" a fazer sobre esta matéria.
O chefe do Governo de Macau, Ho Iat Seng, negou que o território esteja a impor restrições à liberdade de imprensa e que acredita que os `media` são patrióticos e amam a região administrativa especial chinesa.
