A recomendação consta de um relatório sobre o setor da justiça feito pela organização sem fins lucrativos hoje divulgado, em Díli.

Segundo o relatório, o JSMP monitorizou, durante 2024, 508, dos quais 375 são de violência baseada no género e 10 de violência contra menores. Os restantes 121 casos são relativos a outros tipos de crime.

"Isto demonstra que ainda hoje muitas mulheres e crianças continuam a sofrer. Por isso, precisamos de dar atenção séria a esta questão", disse a diretora executiva do JSMP, Ana Paula Marçal.

O relatório recomenda aos tribunais que apliquem "penas justas e equilibradas de acordo com a gravidade do crime e que incluam indemnizações civis" para reparar o sofrimento daquelas vítimas.

O JSMP pede também ao Ministério da Justiça para que sejam criadas diretrizes para sentenças de casos de violência baseada no género e contra menores, para orientar os juízes.

"Pede-se também ao Ministério da Solidariedade Social que faça ações de formação e campanhas de sensibilização junto das autoridades locais, oficiais de proteção de menores, membros da rede de referência e agentes da polícia, sobre a lei de proteção de menores e jovens em situação de risco", refere o relatório.

O JSMP apresentou hoje também o relatório relativo ao funcionamento do Parlamento Nacional, considerando que aquele órgão soberania demonstra pouca produtividade.

"No ano legislativo de 2024, o Parlamento Nacional aprovou apenas oito leis em comparação com 2023, em que foram aprovadas 22", refere o documento, que manifesta preocupação com o facto de existirem leis importantes, que precisam de ser criadas e revistas.

O JSMP recomenda a criação da lei da Liberdade Religiosa e do Registo Civil, incluindo alterações ao Código Civil para proteger e promover diretos dos cidadãos em relação ao casamento.

A organização pede também a criação pelo parlamento da Lei da Reparação e do Instituto da Memória Pública para assegurar os direitos das vítimas de crimes graves e de violação dos direitos humanos no passado.

É também pedido ao parlamento para que inicie a lei da Ordem dos Advogados para regular o exercício e o serviço de advocacia para haja qualidade no setor da justiça.

O Programa de Monitorização do Sistema Judiciário foi criado em 2001, com o objetivo de fiscalizar os processos de julgamento no Tribunal Ad Hoc da Indonésia sobre violações de direitos humanos, bem como os Painéis Especiais para Crimes Graves em Timor-Leste.

Atualmente, o papel do JSMP é fiscalizar o sistema de justiça e atuar em defesa da legalidade, transparência, responsabilização e fortalecimento da legislação.