O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no México instou o estado do México, no centro do país, "a alterar brevemente" a lei do uso da força pública, depois de uma decisão do Tribunal Supremo.
Em comunicado, a instituição pediu ao poder legislativo daquele estado mexicano que ajuste a norma "aos padrões internacionais na matéria", e com a "plena participação de pessoas e instituições especializadas, e organizações da sociedade civil".
A 16 de março, o Tribunal Supremo federal declarou inválido um artigo de uma lei do estado do México, que autoriza o uso da força pública como primeira opção durante protestos ou manifestações.
Na resolução, o tribunal argumentou que "sob nenhuma conceção democrática e baseada nos direitos humanos" o uso da força pode ser a "primeira opção" para as forças policiais no desempenho das missões.
A lei que regula o uso da força pública foi aprovada a 18 de março de 2016 no congresso do estado do México sob críticas de organizações sociais.
É conhecida como "Lei Atenco", em alusão à atuação da polícia contra manifestantes daquela localidade em maio de 2006. Na altura, pelo menos duas pessoas morreram.
