O Tribunal de Recurso de Inglaterra e País de Gales admitiu um recurso sobre a imunidade concedida ao Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, no julgamento do caso das "dívidas ocultas" na justiça britânica.
Numa decisão emitida na sexta-feira, a juíza Elizabeth Laing aceitou um recurso sobre a decisão do Tribunal Superior [High Court] de Londres de 04 de setembro, que dava ao chefe de Estado imunidade diplomática dos procedimentos judiciais em curso.
A decisão acontece dias antes do início, na segunda-feira, no Tribunal Comercial de Londres, do julgamento, o qual está previsto prolongar-se por 12 semanas.
"Se o julgamento deve ou não ser adiado deve, portanto, depender do facto de qualquer parte solicitar e, obviamente, da opinião ponderada do juiz sobre se tal adiamento deve ser concedido. Esta questão cabe-lhe a ele", referiu a juíza na decisão consultada pela Agência Lusa.
A Privinvest alega que o Presidente moçambicano esteve diretamente envolvido no caso das dívidas de Moçambique que o país quer ver anuladas pela justiça britânica.
Segundo o grupo libanês, Nyusi reuniu-se diretamente com representantes da Privinvest, esteve diretamente envolvido (quando era ministro da Defesa) na preparação dos projetos em causa e solicitou à Privinvest contribuições para a campanha eleitoral dele e da Frelimo.
A Privinvest argumenta que, se o Tribunal Comercial decidir que a Privinvest efetuou pagamentos ilegais a funcionários moçambicanos, as contribuições para benefício do Presidente moçambicano também foram ilegais e o Presidente é responsável.
Na segunda-feira está previsto o início do julgamento no Tribunal Comercial, parte do Tribunal Superior de Londres (equivalente ao Supremo Tribunal de Justiça em Portugal) do caso iniciado pela PGR de Moçambique contra o banco Credit Suisse, três antigos empregados e várias empresas do grupo Privinvest.
A República Moçambicana alega que as garantias dadas para os empréstimos bancários para a compra de navios de segurança marítima, barcos de pesca de atum e outro equipamento não devem ser consideradas válidas porque terão sido obtidas através da corrupção de altos funcionários do Estado.
Os empréstimos foram avalizados secretamente pelo então ministro das Finanças Manuel Chang quando Armando Guebuza ainda era chefe de Estado, sem conhecimento do parlamento.
O caso, descoberto em 2016 e que ficou conhecido por "dívidas ocultas", envolve contratos e empréstimos superiores a dois mil milhões de dólares (1,9 mil milhões de euros) junto dos bancos Credit Suisse e VTB entre 2013 e 2014.
O escândalo levou à suspensão de apoios internacionais, incluindo do Fundo Monetário Internacional (FMI), que só retomou a ajuda financeira ao país anos mais tarde.
Moçambique quer anular dívidas de milhões de dólares ao Credit Suisse, entretanto comprado pelo UBS, bem como obter compensação financeira pelos danos macrofinanceiros causados.
Como réus do processo estão também o antigo presidente da República Armando Guebuza, o filho mais velho, Armando Ndambi Guebuza, o antigo ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang e o antigo diretor dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE) Gregório Leão, entre outros.
Várias notícias avançaram esta semana que está a ser negociado um acordo extrajudicial para Moçambique deixar cair o caso contra o Credit Suisse que poderá envolver o perdão de cerca de 100 milhões de dólares (95 milhões de euros).
