A decisão foi anunciada este sábado pela chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, após uma enorme onda de protestos na Região Administrativa. O projeto de lei agora suspenso por tempo indeterminado previa a revisão das regras de extradição para a China continental.
A lei de extradição tinha sido proposta em fevereiro e iria permitir o processo de pedidos de extradição de jurisdições sem acordos prévios, a englobar os sete milhões de habitantes de Hong Kong, não só cidadãos chineses mas também de outras nacionalidades.
Em teoria, o projeto de lei previa que os tribunais locais pudessem analisar os casos individualmente e usar o poder de veto para impedir certas extradições no território semiautónomo da China e antiga colónia britânica.
No entanto, os opositores desta lei receavam ver Hong Kong sujeito ao sistema judicial chinês como qualquer outro território da China continental.
Após a transferência de Londres para Pequim, em 1997, Hong Kong vive em regime semiautónomo, o que permite a proteção da liberdade de expressão e da independência judicial em relação ao restante território.
Por outro lado, os defensores da lei argumentavam que esta vinha preencher um vazio legal e que, perante a impossibilidade de extraditar suspeitos de crimes para a China, Hong Kong seria “um refúgio para criminosos internacionais”.
A decisão de suspender o debate sobre o projeto de lei acontece após uma semana de grande tensão em que ocorreram os maiores protestos desde o regresso de Hong Kong à esfera da China.
Estava previsto um novo protesto em massa para domingo, sendo que na mais recente manifestação, ocorrida na quarta-feira - dia em que deveria ter começado o debate no parlamento local sobre a proposta de lei -, pelo menos 80 pessoas ficaram feridas. Na altura, a sessão acabou por ser suspensa.
Carrie Lam, chefe do Executivo de Hong Kong, admitiu este sábado que o projeto de lei "provocou uma grande divisão" na sociedade. Em conferência de imprensa, a responsável anunciou que o debate sobre a lei de extradição seria adiado por tempo indeterminado, sem qualquer data limite para a aprovação.
"Após repetidas deliberações internas ao longo dos últimos dois dias, anuncio que o Governo decidiu suspender a emenda legislativa", afirmou Carrie Lam.
A responsável garantiu ainda que vai "ouvir diferentes opiniões" e que o governo local estará "recetivo a visões da sociedade totalmente diferentes em relação à lei".
Para além dos protestos de centenas de milhares de pessoas nas ruas - a que a polícia respondeu com balas de borracha e granadas de gás lacrimogéneo para dispersar manifestantes - o executivo de Hong Kong estava também sob pressão internacional.
A União Europeia admitiu, inclusive, que partilhava das "várias preocupações suscitadas pelos cidadãos de Hong Kong", até porque a lei em causa teria “consideráveis consequências potenciais para Hong Kong e a sua população, para cidadãos europeus e estrangeiros, assim como para a confiança das empresas em Hong Kong”.
Já nos Estados Unidos, o Presidente Donald Trump deixou o apelo para que fosse encontrada uma solução entre Pequim e Hong Kong, afirmando que compreendia "os motivos para estas manifestações".
O Governo britânico considerou que seria "vital" que o projeto de lei não contrarie nenhuma das premisas do acordo firmado com a China em 1997.
Segundo o princípio "um país, dois sistemas", sob o qual decorreu a transferência de Hong Kong - e de Macau - a República Popular da China comprometeu-se a conceder às duas regiões administrativas um elevado grau de autonomia a vários níveis (executivo, legislativo e judiciário) durante um período de 50 anos.
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