A Guiné Equatorial reafirmou, perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, que as alterações ao Código Penal, que preveem a abolição da pena de morte no país, estão em fase final de avaliação no parlamento.
"Os avanços mais significativos [registados na área da justiça e direitos humanos] foram a aprovação da Lei Anticorrupção; o Código Penal, que já está em fase final de apreciação pelo Parlamento e que prevê a abolição da pena de morte; e a revisão e alteração da Lei da Nacionalidade", disse o terceiro vice-primeiro ministro responsável pelos Direitos Humanos, Alfonso Nsue Mokuy.
De acordo com informação oficial divulgada hoje, Alfonso Nsue Mokuy falava, na segunda-feira, na 46.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), que decorre em Genebra, na Suíça.
Na mesma sessão, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) leu uma declaração, subscrita pelos nove países membros, que se manifestaram "firme e inequivocamente contrários" à aplicação da pena de morte.
Esta posição contou com a concordância da Guiné Equatorial, o único dos nove países onde vigora a pena de morte, apesar do compromisso de Malabo em abolir este regime do seu código penal, aquando da adesão ao bloco lusófono, em 2014.
No documento, os Estados-membros comprometem-se a "envidar esforços" para a abolição universal da pena de morte.
"Os mesmos devem envidar esforços para a abolição universal da pena de morte, em conformidade com a resolução sobre direitos humanos e abolição da pena de morte de 2003, compromisso reiterado em 2013, aquando da Cimeira de Maputo", lê-se no texto da declaração.
"Oito dos nove Estados-membros da nossa Comunidade ratificaram o segundo protocolo facultativo ao pacto internacional sobre os Direitos Civis e Políticos sobre a abolição da pena de morte, o que muito nos regozija", sublinham na declaração, deixando assim presente que um dos nove países que integram a CPLP ainda mantém a pena de morte em vigor, a Guiné Equatorial.
Por outro lado, realçam a recente decisão de Angola de ratificar aquele instrumento e apelam a todos os países para que acabem com a pena de morte.
Desde a sua independência de Espanha, em 1968, a Guiné Equatorial tem sido considerada pelos grupos de direitos humanos como um dos países mais repressivos do mundo, devido a alegações de detenção e tortura de dissidentes e de fraude eleitoral.
Teodoro Obiang, que lidera o país desde 1979, é o Presidente em funções há mais tempo em todo o mundo.
Além da Guiné Equatorial integram a CPLP, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
