Governo pede aprovação da lei para pacificação e assegurar estabilidade em Moçambique

por Lusa

O Governo moçambicano pediu hoje ao parlamento para aprovar a proposta de lei do acordo político para pacificar Moçambique, em debate na Assembleia da República, fundamentando que visa assegurar a estabilidade do país.

Na abertura da sessão, o ministro na Presidência para os Assuntos Parlamentares, Autárquicos e das Assembleias Provinciais, Eduardo Mulémbwè, pediu aos deputados a aprovação da lei para que os moçambicanos voltem a "circular, em sossego e segurança, em todas as estradas, caminhos, carreiros e atalhos".

Defendeu que a aprovação da lei vai permitir aos cidadãos "trabalhar afincadamente" e a transportar, para todos os cantos do país, os seus bens, quer para fins de negócios, quer para correr atrás das necessidades de familiares".

Na apresentação da fundamentação, o governante sustentou que a aprovação da proposta de lei permite "investir em diálogo construtivo", face à divergência de pensamentos existentes, "superando manipulações interesseiras que prejudicam principalmente os pobres e o bem comum para satisfazer interesses egoístas".

"Este compromisso, como todos sabeis, é fruto de vontade genuína e férrea vontade de encontrar soluções para os desafios de ordem política, económica social que o país se confronta na atualidade agravados na parte final do processo eleitoral de 2024", concluiu.

O parlamento moçambicano debate hoje a proposta de lei do acordo político para pacificar Moçambique, prevendo a revisão da Constituição da República e dos poderes do Presidente e indultos aos condenados nas manifestações pós-eleitorais.

Trata-se da proposta de lei relativa ao Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo, com base no acordo entre o Presidente moçambicano, Daniel Chapo, e todos os partidos políticos, assinado em 05 de março e submetido à Assembleia da República para apreciação com caráter de urgência.

Na fundamentação da proposta, a que a Lusa teve acesso, é assumido que Moçambique "enfrenta desafios no campo político, económico e social caracterizados pelo défice de integridade do processo eleitoral, bem como o elevado custo de vida, desemprego, insuficiência de habitação e educação de qualidade, corrupção", e que, desde 1994, apesar de eleições regulares, registam-se habitualmente "casos de violência e outras irregularidades".

"Estes problemas requerem de todos nós decisões corajosas, robustas e inovadoras com vista a criar instituições credíveis e um processo de tomada de decisões mais participativo, inclusivo e sujeito a regras mais claras, transparentes e previsíveis. É o momento de deixarmos para trás as nossas diferenças político-partidárias pondo os interesses de Moçambique e dos moçambicanos em primeiro plano", lê-se.

O ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane, que não reconhece os resultados das eleições gerais de 09 de outubro, e que convocou os protestos e manifestações que em cinco meses provocaram cerca de 360 mortos, sobretudo em confrontos com a polícia, não esteve envolvido neste acordo. Contudo, em 23 de março, Venâncio Mondlane e Daniel Chapo encontraram-se pela primeira vez, em Maputo, e foi assumido o compromisso de cessar a violência no país.

No âmbito da reforma constitucional são assumidos três objetivos, desde logo prevendo a "reforma do Estado", com medidas ao nível do "sistema político, os poderes do Presidente da República, despartidarização das instituições do Estado, descentralização e desconcentração política, económica e financeira".

Inclui ainda a "reforma do sistema de Justiça", nomeadamente "mecanismo de indicação dos titulares dos órgãos da Justiça e respetiva independência financeira e administrativa", e a "reforma do sistema eleitoral", neste caso com a "definição de um novo modelo, composição dos órgãos de administração eleitoral, legislação eleitoral, órgãos de justiça eleitoral, entre outros aspetos que contribuam para a integridade de todo o processo eleitoral".

 

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