A ministra da Justiça cabo-verdiana afirmou hoje que a decisão sobre o pedido de extradição do empresário Alex Saab, alegado testa-de-ferro de Nicolás Maduro, foi baseada num parecer do Ministério Público e que o Governo "não se intromete".
"Cabo Verde tem um dever de cooperar. Esse dever de cooperação é mais forte tratando-se de matérias ligadas a crimes relacionadas com de tráfico de droga e com lavagem de capital. Nós respondemos a um pedido de colaboração internacional e a partir daí o processo segue a sua tramitação judicial", afirmou a ministra da Justiça, Janine Lélis, em declarações aos jornalistas, à margem de um ato oficial, em Ribeira Grande de Santiago.
A Lusa noticiou em 14 de julho que a ministra da Justiça cabo-verdiana autorizou o pedido dos Estados Unidos da América (EUA) para a extradição de Alex Saab, segundo a defesa do empresário, que entretanto apresentou oposição, como prevê o processo.
Em declarações à Lusa, o advogado José Manuel Pinto Monteiro, que lidera a defesa do colombiano Alex Saab em Cabo Verde, confirmou o teor da decisão da ministra, Janine Lélis, mediante parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), concluindo a fase administrativa do processo, que seguiu para decisão judicial.
"Há uma fase em que o Governo é chamado a falar, num processo administrativo, que é anterior ao processo judicial, e o Governo se pronuncia mediante o parecer do Ministério Público. Basicamente o Ministério Público informa ao Governo se as condições exigidas pela Constituição, se os requisitos estão a ser observados e com base nisso o Governo emite um parecer", explicou hoje Janine Lélis, que pela primeira vez falou deste caso.
Recordando que Cabo Verde é "um Estado de Direito", a governante insistiu que "o que se quer" que é o Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, que tem o processo, "decida em função das provas".
"Cabo Verde é conhecido e reconhecido pelo funcionamento da sua democracia e pela independência dos seus tribunais. Aquilo que o tribunal decidir é aquilo que é o caso julgado sobre o assunto e o Governo não se intromete", afirmou Janine Lélis.
O advogado de defesa disse na altura à Lusa que a ministra "tomou a decisão política e administrativa de permitir o processo de extradição" do empresário, que segundo o Governo da Venezuela viajava como seu "enviado especial", com passaporte diplomático, quando foi detido em 12 de junho, pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA.
A Lusa noticiou anteriormente que a defesa de Alex Saab pretende levar a detenção em Cabo Verde ao Tribunal Internacional de Justiça, tendo contratado para o efeito o antigo juiz espanhol Baltasar Garzón.
Segundo a defesa, em causa, neste processo, como acusou o Governo da Venezuela, está a alegação de que Alex Saab viajava com passaporte diplomático, como seu "enviado especial", bem como eventuais violações das autoridades cabo-verdianas à Carta das Nações Unidas e à Constituição da República.
O processo de extradição comporta uma fase administrativa, que terminou com intervenção da ministra da Justiça, seguindo-se uma fase judicial, após a decisão favorável do pedido de extradição daquele membro do Governo.
O Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde negou no final de junho o pedido de `habeas corpus` para libertar Alex Saab, adiantou anteriormente à Lusa fonte da defesa, que justificou esse recurso com a forma como a detenção foi realizada, "entre outros aspetos" do processo.
Entretanto, a defesa deu entrada com um recurso contra a decisão do Tribunal da Relação do Barlavento, que confirmou a decisão de prisão preventiva para efeitos de extradição, que tinha sido tomada pelo Tribunal da Comarca do Sal no dia 14 de junho, dois dias depois de detido.
Alex Saab Morán é acusado pelos EUA de negócios corruptos com o Governo do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro. O empresário foi detido quando o seu avião fez uma paragem para reabastecimento no aeroporto do Sal, num voo de regresso ao Irão, após uma viagem à Venezuela.
O empresário é considerado pelas autoridades norte-americanas como testa-de-ferro de Nicolás Maduro, embora essa descrição não apareça em nenhum processo judicial e o Presidente venezuelano nunca tenha sido alvo de qualquer acusação relacionada com o empresário colombiano.
O Governo venezuelano denunciou que a detenção de Alex Saab Morán foi "ilegal", por estar em missão oficial com "imunidade diplomática". A detenção foi classificada pelo Governo da Venezuela como "arbitrária" e uma "violação do direito e das normas internacionais", tal como as "ações de agressão e cerco contra o povo venezuelano, empreendidas pelo Governo dos Estados Unidos da América".
No comunicado governamental venezuelano é referido que Alex Saab Morán viajava como "agente do Governo Bolivariano da Venezuela" e que "estava em trânsito" em Cabo Verde, numa escala técnica necessária à viagem que realizava, que visava "garantir alimentos para os Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP), bem como medicamentos, suprimentos médicos e outros bens humanitários à atenção da pandemia de covid-19".
Saab era procurado pelas autoridades norte-americanas há vários anos, suspeito de acumular numerosos contratos, de origem considerada ilegal, com o Governo venezuelano de Nicolás Maduro.
Em 2019, procuradores federais em Miami, nos EUA, indiciaram Alex Saab e um seu sócio, por acusações de operações de lavagem de dinheiro, relacionadas com um suposto esquema de suborno para desenvolver moradias de baixa renda para o Governo venezuelano, que nunca foram construídas.
