O Governo cabo-verdiano admitiu hoje que reverteu a privatização da Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) porque a administração, liderada por investidores islandeses, não cumpriu o acordo assinado este ano, levando à retirada de confiança.
"Decorrido algum tempo, nós demos conta que o parceiro não estava a cumprir aquilo que nós tínhamos definido", afirmou hoje no parlamento, na Praia, o ministro do Turismo e Transportes, Carlos Santos, ao intervir durante o anual debate sobre o estado da Nação.
Em causa está o acordo de resolução assinado em março entre a administração da TACV e o Governo, para permitir a retoma das operações da companhia que desde março de 2020, devido à pandemia de covid-19, não faz voos comerciais.
"Designadamente, com a introdução desse acordo disponibilizou-se uma administradora para acompanhar as contas. Houve um problema de não acesso ao sistema de contabilidade, de não acesso às contas bancárias. Ou seja, acabámos por retirar a confiança e tomámos essa decisão, que hoje nós temos", explicou Carlos Santos.
Assumiu, contudo, que o Governo mantém a aposta de instalar o `hub` de ligações aéreas internacionais na ilha do Sal, cuja plataforma será "um dos pilares" do desenvolvimento de Cabo Verde.
O Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de julho a posição de 51% TACV detida desde 2019 por investidores islandeses liderados pela Loftleidir Cabo Verde (grupo Icelandair), alegando incumprimentos na gestão e dissolvendo de imediato os corpos sociais.
A Loftleidir Cabo Verde anunciou na quinta-feira que pretende reverter a renacionalização da TACV e ser "ressarcida pelos prejuízos causados" por aquela decisão.
Em comunicado, a empresa afirma que "contesta" a decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na TACV e garante que "o grupo de investidores está, atualmente, a analisar a questão e a preparar a respetiva reação".
"A Loftleidir Cabo Verde reitera que cumpriu todas as suas obrigações desde o momento da aquisição das ações em 2019 e, com a nova administração, obteve um crescimento significativo da companhia aérea de mais de 130%, com a criação de um `hub` internacional no Sal, ligando a Europa e América do Sul e posteriormente África Ocidental e América do Norte", lê-se no comunicado, acrescentando que o desempenho financeiro da companhia "melhorou consideravelmente", chegando a receitas de 6.755 milhões de escudos (mais de 61 milhões de euros) em 2019.
Em março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da então empresa pública TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da CVA) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).
A reversão de privatização da Cabo Verde Airlines (CVA - nome comercial adotado desde 2019 para a TACV) teve efeitos a partir daquele dia, com a publicação do decreto-lei que a autoriza, aprovada pelo Conselho de Ministros, face às "sérias preocupações" com o "cumprimento dos princípios, termos, pressupostos e fins" definidos no processo de privatização.
Em 13 de julho, a companhia anunciou o cancelamento de "todos os voos" do plano de retoma da atividade, que previa progressivamente voos do arquipélago para Lisboa, Paris e Boston.
Já a Lofleidir Cabo Verde recorda que em março de 2021, após um "longo período de constrangimentos" causados pela pandemia, em conjunto com o Estado cabo-verdiano (39% do capital social da TACV), foi assinado um "acordo de resolução para a reorganização financeira da companhia, com vista ao relançamento das suas operações", prevendo a nomeação de um representante do Estado, com a função de vice-presidente responsável pela tesouraria, para "acompanhar a aplicação de fundos e o pagamento de dívidas".
"Como parte deste acordo, a Loftleidir Cabo Verde conseguiu um desconto significativo no saldo em dívida da companhia aérea, perante a concessão de uma garantia de empréstimo pelo Estado cabo-verdiano", acrescenta-se no comunicado, que também acusa o Estado de não ter cumprido o entendimento.
A situação, afirmam ainda, deu origem a uma ação judicial por parte da empresa estatal ASA, que gere os aeroportos de Cabo Verde, e levou "à apreensão de uma das aeronaves da companhia aérea" - fornecida em regime de `leasing` pela Loftleidir Icelandic EHF -, que "não é propriedade" da TACV, pelo que alegam que "não tem base legal e já foi contestada em tribunal".
"Esta ação ilegal do Estado cabo-verdiano prejudicou a companhia aérea e resultou numa maior deterioração da sua situação financeira", considera a Loftleidir Cabo Verde.
A empresa garante ter agido "sempre em total conformidade" com o acordo de resolução e os restantes documentos contratuais, assumindo que "foi com absoluta surpresa" que estes investidores "tomaram conhecimento da decisão do Governo, que obviamente repudiam".
De novembro a março último, o Governo cabo-verdiano autorizou a emissão de avales do Estado a cerca de 20 milhões de euros de empréstimos para pagamentos de salários e outras despesas urgentes da TACV/CVA.
