O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu hoje que o Estado pode ser condenado a indemnizar vítimas de balas perdidas durante tiroteios em operações de segurança que envolvam polícias ou agentes das Forças Armadas.
O mais alto tribunal do Brasil tomou a decisão analisando uma ação judicial que envolveu a morte de um homem de 34 anos, em 2015, no Rio de Janeiro, atingido por um disparo de arma de fogo no Complexo de favelas da Maré durante uma operação do Exército.
A família entrou com um ação pedindo indemnização do Governo central do governo regional do Rio de Janeiro por dano moral, ressarcimento com os custos do funeral e pensão aos pais da vítima.
A decisão, que passará a valer para casos semelhantes, determina que os governos municipais, estaduais e o Governo central devem se responsabilizar quando há mortos e feridos em incursão de agentes de segurança pública.
O pagamento de indemnização não ocorrerá se ficar provado que não houve participação direta dos agentes de segurança na morte e nos ferimentos das vítimas. A decisão do STF também determinou que não servirá como prova, por si só, uma perícia que não conclua sobre a origem do disparo.
