Carles Puigdemont, ex-presidente da Generalitat, já não está acusado do crime de sedição – ou seja, o delito de rebelião ou revolta contra a autoridade do Estado.
A decisão surge depois de o Senado espanhol ter aprovado, em dezembro de 2022, uma reforma que reduziu as penas contras os independentistas catalães, envolvidos na tentativa de referendo para a autodeterminação da Catalunha.
O juiz do Tribunal Supremo considerou que as "desordens públicas agravadas" não se aplicam ao ex-presidente catalão e que as mudanças no Código Penal o deixam num "contexto próximo ao da despenalização" dos factos que praticou e de que é acusado.
Esta decisão deixa sem efeito o mandado de captura europeu e pode permitir que, à luz da nova lei, o antigo líder catalão possa ser extraditado para Espanha para ser julgado, mas apenas pelos crimes de desobediência e de desvio de dinheiros públicos para a realização do referendo ilegal a 1 de outubro de 2017.
Por sua vez, o tribunal de Justiça Europeu ainda não tomou nenhuma decisão sobre a imunidade parlamentar de Carles Puigdemont.
A justiça espanhola mantém, porém, a acusação a Carles Puigdemont de peculato (pelo uso de verbas públicas para organizar o referendo ilegal) e desobediência.
Puigdemont, que vive na Bélgica para escapar à justiça espanhola, deixa assim de estar acusado de sedição, crime que levou outros nove independentistas catalães à prisão por causa da tentativa de autodeterminação da Catalunha em 2017, que passou pela realização de um referendo que havia sido considerado ilegal pelo Tribunal Constitucional e uma declaração unilateral de independência no parlamento regional.
O novo Código Penal espanhol acabou com o crime de sedição (que previa penas de prisão até 15 anos) e alterou o de peculato (mau uso ou desvio de dinheiro público), diminuindo as penas para os casos em que as verbas não foram usadas para enriquecimento pessoal, o que é o caso dos independentistas catalães.
Esta alteração no Código Penal reduz consideravelmente as penas de prisão que Carles Puigdemont enfrenta passando para um máximo de quatro anos, a pena máxima para o crime de desvio de fundos. O crime de desobediência implica apenas a inibição de trabalhar em cargos públicos.
Extradição pedida por Espanha recusada por outros países
A justiça espanhola já pediu por diversas vezes a extradição de Puigdemont, mas o pedido foi recusado por outros países europeus, precisamente, por causa do crime de sedição na legislação espanhola, que já não existe nos códigos penais da generalidade dos países europeus e que no caso de Espanha mantinha uma redação quase inalterada desde o século XIX.
Puigdemont é atualmente eurodeputado e decorre na Bélgica um processo de pedido de levantamento da imunidade parlamentar que tem por causa desse cargo.
Dezenas de outros catalães estão acusados de diversos crimes por causa dos acontecimentos de 2017, a aguardar julgamento ou, como acontece com Puigdemont, fugidos à justiça no estrangeiro.
Aqueles que já foram julgados foram condenados a penas de prisão e à inabilitação para exercerem cargos públicos durante vários anos.Com as mudanças no Código Penal, todos os já condenados ou acusados podem ver reduzidas as penas que lhes foram aplicadas ou vierem a ser aplicadas, permitindo, por exemplo, o regresso à vida política em breve, como candidaturas em próximas eleições regionais.
Nenhum dos nove julgados estão já na prisão, porque o Governo espanhol, liderado pelo socialista Pedro Sánchez, lhes concedeu indultos em 2019.
Sem uma maioria absoluta de apoio no parlamento nacional, Sánchez tem contado com os independentistas catalães (e também com os bascos, além de outras formações mais pequenas) para aprovar leis como o Orçamento do Estado.
O próprio Sánchez reconheceu que esta foi uma reforma "arriscada" do Código Penal, mas acrescentou ser o único caminho para acabar com a crispação na Catalunha e desjudicializar o conflito político.
Sánchez tem defendido que este caminho tem tido bons resultados e que, desde que tomou posse, em 2018, o independentismo catalão está dividido, há diálogo entre as instituições nacionais e regionais e deixou de haver no executivo catalão a defesa e um projeto de autodeterminação unilateral da Catalunha.
Já a direita acusa os socialistas (que estão no Governo com a plataforma de partidos da extrema-esquerda Unidas Podemos) de negociarem com "delinquentes" as suas próprias penas só em troca de garantirem "a cadeira do poder".
A justiça espanhola já pediu por diversas vezes a extradição de Puigdemont, mas o pedido foi recusado por outros países europeus, precisamente, por causa do crime de sedição na legislação espanhola, que já não existe nos códigos penais da generalidade dos países europeus e que no caso de Espanha mantinha uma redação quase inalterada desde o século XIX.
Puigdemont é atualmente eurodeputado e decorre na Bélgica um processo de pedido de levantamento da imunidade parlamentar que tem por causa desse cargo.
Dezenas de outros catalães estão acusados de diversos crimes por causa dos acontecimentos de 2017, a aguardar julgamento ou, como acontece com Puigdemont, fugidos à justiça no estrangeiro.
Aqueles que já foram julgados foram condenados a penas de prisão e à inabilitação para exercerem cargos públicos durante vários anos.Com as mudanças no Código Penal, todos os já condenados ou acusados podem ver reduzidas as penas que lhes foram aplicadas ou vierem a ser aplicadas, permitindo, por exemplo, o regresso à vida política em breve, como candidaturas em próximas eleições regionais.
Nenhum dos nove julgados estão já na prisão, porque o Governo espanhol, liderado pelo socialista Pedro Sánchez, lhes concedeu indultos em 2019.
Sem uma maioria absoluta de apoio no parlamento nacional, Sánchez tem contado com os independentistas catalães (e também com os bascos, além de outras formações mais pequenas) para aprovar leis como o Orçamento do Estado.
O próprio Sánchez reconheceu que esta foi uma reforma "arriscada" do Código Penal, mas acrescentou ser o único caminho para acabar com a crispação na Catalunha e desjudicializar o conflito político.
Sánchez tem defendido que este caminho tem tido bons resultados e que, desde que tomou posse, em 2018, o independentismo catalão está dividido, há diálogo entre as instituições nacionais e regionais e deixou de haver no executivo catalão a defesa e um projeto de autodeterminação unilateral da Catalunha.
Já a direita acusa os socialistas (que estão no Governo com a plataforma de partidos da extrema-esquerda Unidas Podemos) de negociarem com "delinquentes" as suas próprias penas só em troca de garantirem "a cadeira do poder".
c/ agências
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