José Roberto Moreira, 62 anos, entrou com um processo na Justiça brasileira, contra o Estado português, em 2006, no qual pediu o pagamento dos depósitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros direitos laborais.

Depois de ter ganho o processo em setembro de 2010 e de a ação ter transitado em julgado em outubro, Moreira ainda não recebeu o dinheiro que reclama e estima em um milhão de reais (420 mil euros).

Sem o registo dos depósitos para a segurança social, Moreira, que trabalhou durante 38 anos no consulado português, viu o seu pedido de reforma negado e diz ter entrado "em desespero", já que o salário foi cortado.

Desde 1993, Moreira é portador de VIH-Sida. Mais recentemente, descobriu que está com hepatite C. O manifestante disse ainda que, quando deixou de receber o salário, a sua esposa tinha acabado de engravidar por inseminação artificial.

As contribuições para o INSS (segurança social) e o FGTS (espécie de "poupança compulsória" do trabalhador) são obrigatórias no Brasil.

Em declarações à Agência Lusa, o ex-funcionário disse que os depósitos que lhe faltam são antigos. Os documentos que apresentou mostram que a dívida inclui todos os anos 70, 80 e 90. Segundo Moreira, os novos funcionários do consulado estão com a situação regularizada, mas parte dos mais velhos ainda tem pagamentos pendentes.

Questionado, o consulado de Portugal reconheceu que a Justiça brasileira deu ganho de causa ao ex-funcionário. No entanto, afirmou que o pagamento não foi feito porque o processo está na fase de discussão do valor da dívida.

Os cálculos, que incluem a atualização monetária de todo o período trabalhado, são feitos por um perito judicial e podem ser questionados por qualquer uma das partes.

A advogada do ex-funcionário consular reconheceu que os cálculos ainda esperam a palavra final da Justiça, mas acusou o consulado de adiar o pagamento por meio de recursos judiciais.

Sobre o corte no salário, o consulado declarou que o pedido para o fim do contrato de trabalho foi feito pelo próprio funcionário na sua ação.

"O consulado cumpriu totalmente a sua obrigação com relação ao salário do senhor José Roberto Moreira até ao mês passado", quando a ação transitou em julgado, disse, em comunicado, o cônsul-geral de Portugal em São Paulo, José Guilherme Queiroz de Ataíde.

Pela legislação brasileira, o trabalhador que comprovar 35 anos de vínculo de trabalho formal tem direito à reforma, mesmo se a empresa não entregou os descontos corretamente.

Isso porque se estabeleceu a jurisprudência de que a obrigação de cobrar aos devedores é do Estado, que falhou na fiscalização sobre o empregador.

Ou seja, em caso de não pagamento das contribuições, o governo brasileiro deveria conceder o benefício ao trabalhador e assumir a cobrança da dívida.

No entanto, é comum que o direito não seja automaticamente reconhecido nos balcões do INSS, órgão que responde a milhares de processos na Justiça Federal do Brasil, o que ocorreu no caso de Moreira.

Apesar de estar obrigado a pagar ao ex-funcionário do consulado português, o Brasil não pode cobrar a dívida de Portugal na Justiça brasileira, devido à imunidade diplomática garantida pela Convenção de Viena.