Pouco depois da subida ao poder, o recém-eleito presidente argentino, Javier Milei, enviou ao Congresso uma proposta de lei que pretende alterar o sistema de impostos, a lei eleitoral e a gestão da dívida pública do país. Todas estas decisões dependem, porém, da aprovação dos legisladores em ambas as câmaras do Congresso, onde a coligação do novo líder detém uma pequena minoria de assentos. Em que consiste, afinal, esta mudança que promete revolucionar a segunda maior economia da América do Sul?
O executivo quer ainda aumentar os impostos das exportações de soja e dos seus derivados de 31 para 33 por cento, num país que é atualmente o maior exportador de soja processada do mundo.O projeto de lei prevê também criar amnistias fiscais para os argentinos, permitindo-lhes assim registar e repatriar alguns ativos não declarados, como ações, criptomoedas e dinheiro vivo.
Já as mudanças no sistema eleitoral do país, atualmente baseado numa representação proporcional da população, passam por aumentar o número de legisladores em cada distrito para um por cada 180 mil habitantes. Atualmente, o sistema atribuiu um legislador para cada 161 mil habitantes.
A realizar-se, esta alteração daria mais poder à populosa capital, a cidade de Buenos Aires, na câmara baixa do Congresso.
Ainda no campo eleitoral encontra-se uma polémica reforma que prevê a cedência de alguns poderes legislativos à Presidência até 31 de dezembro de 2025, com a opção de os prolongar por mais dois anos. O atual mandato de Milei dura até 2027.
Quando será aprovada a reforma?
A proposta de lei foi enviada ao Congresso na quarta-feira e o novo Governo solicitou sessões extraordinárias para acelerar a implementação destas reformas. Essas sessões estão agendadas para a partir de 31 de janeiro, sendo que os legisladores já criaram comissões para analisar as propostas em causa.
Algumas das medidas exigem uma maioria absoluta para avançarem, nomeadamente as relacionadas com a reforma eleitoral. Segundo analistas, estas exigências podem fazer com que o processo se atrase, não existindo ainda um calendário estipulado para o debate da proposta de lei.
Qual é a probabilidade de sucesso?
Para ser implementada, a proposta de lei terá de ser aprovada inicialmente no Parlamento. Se obtiver sucesso, passa para o Senado.
O partido de extrema-direita de Milei, La Libertad Avanza (A Liberdade Avança), tem apenas 40 assentos dos 257 na câmara baixa do Parlamento argentino (o equivalente a 15 por cento) e sete assentos dos 72 no Senado, a câmara alta (menos de dez por cento).
Assim sendo, Javier Milei terá de enfrentar algumas batalhas para levar a sua agenda avante. "A minha dúvida é se Milei estará disposto a aceitar mudanças ou se quer que a proposta passe tal e qual como está", declarou à agência Reuters Ignacio Labaqui, analista na empresa Medley Global Advisors, em Buenos Aires.
"Se ele optar pela segunda hipótese, estará literalmente a declarar guerra ao ramo legislativo e acabará por perder", considerou o especialista.
Alguns movimentos da oposição já organizaram protestos contra as intenções de Milei em várias cidades da Argentina desde que o novo presidente tomou posse, a 10 de dezembro. A reforma que o líder propõe poderá motivar ainda mais manifestações.
Decreto presidencial
Na semana passada, o presidente anunciou um decreto presidencial para desregulamentar a economia e introduzir mais reformas, nomeadamente quanto ao fim do limite das exportações no país. Esse decreto tem, agora, de passar por uma comissão legislativa que avaliará a sua constitucionalidade.
O documento permanecerá em vigor a menos que tanto o Congresso como o Senado votem contra o mesmo. Ao contrário da proposta de lei para reformas na Argentina, este decreto presidencial não inclui alterações aos impostos nem ao sistema eleitoral.
O decreto, anunciado por Milei num discurso transmitido em direto pela rádio e televisão argentinas, inclui leis sobre a habitação, "para que o mercado imobiliário volte a funcionar bem e para que o arrendamento não seja uma odisseia", assim como a "modernização da legislação laboral para facilitar o processo de criação de empregos autênticos".
c/ agências
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