"Relativamente à lei de proteção de testemunhas, esta ainda não é efetiva. Ao longo dos últimos tempos, a CAC já apresentou recomendações às autoridades competentes para que implementem esta lei. A atividade de investigação criminal tem enfrentado grandes desafios", afirmou o comissário da CAC, Rui dos Santos.

Segundo o comissário, há sempre preocupação com a proteção das testemunhas, especialmente em casos de corrupção, em que as pessoas ficam com medo e sem coragem para colaborar.

O responsável falava no parlamento durante a apresentação do relatório de 2024 da instituição, criada em 2009 pelo parlamento timorense para combater e prevenir a corrupção.

Outra dificuldade para os investigadores, apontada pelo comissário da CAC, é a falta de arquivos nas instituições do Estado.

"Uma das grandes dificuldades que enfrentamos, sobretudo na investigação criminal, é a recolha de documentos nas instituições estatais. Reconhecemos que a gestão de arquivos ainda não é adequada. As mudanças de governação muitas vezes resultam na eliminação dos arquivos em formato digital, com muitos ficheiros a serem apagados dos computadores. Esta é uma preocupação da CAC", sublinhou.

Rui dos Santos afirmou que quando se investiga casos que envolvem figuras políticas a CAC tem maior dificuldade em encontrar documentos.

"Alguns documentos são até destruídos. Isto torna extremamente difícil para nós, como instituição, conseguir apresentar provas documentais e testemunhais necessárias para sustentar as acusações", disse.

O comissário da CAC lamentou também a falta de recursos financeiros que comprometem o cumprimento da missão daquela instituição na prevenção e combate à corrupção e que seja estabelecido um regime de recuperação de ativos para serem detetados bens depositados ou transferidos para o estrangeiro.

"Solicitamos ao Parlamento Nacional que aprove um orçamento razoável para a CAC, de modo a reforçar os esforços e ações de prevenção da corrupção de forma mais adequada e eficaz", sugeriu Rui dos Santos.

O responsável precisou que em 2024, a CAC realizou 28 casos de investigação com base em denúncias públicas ou iniciadas diretamente pela instituição.

Daqueles casos, oito foram enviados para o Ministério Público.

O Ministério Público, por outro lado, enviou para a CAC 17 casos, dos quais seis já foram concluídos, e 11 continuam a ser investigados.

Em relação, à declaração de património de dirigentes do Estado, o relatório refere que foram aplicadas multas a 439 infratores.