A Comissão Europeia reaprovou hoje o auxílio de emergência de 1.200 milhões de euros à TAP, mas decidiu também lançar uma investigação para avaliar se o auxílio de 3.200 milhões à reestruturação da companhia aérea respeita a legislação comunitária.
Em duas decisões separadas hoje adotadas, o executivo comunitário, por um lado, 'confirmou' a validade do empréstimo de emergência de 1.200 milhões de euros, que já aprovara em 2020, mas que havia sido colocado em causa por um recente acórdão do Tribunal Geral, que - na sequência de uma queixa da Ryanair - anulou a decisão inicial da Comissão, pelo que este auxílio já pago à TAP "não terá de ser reembolsado", apontou a vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência.
Numa nota conjunta do Ministério das Finanças e das Infraestruturas, enviada à comunicação social, é asseverado que "o Governo foi notificado da decisão da Comissão Europeia que confirma o apoio de 1,2 mil milhões de euros de auxílio de emergência à companhia aérea portuguesa TAP, contestado pela Ryanair".
"A Comissão decidiu assim reforçar a fundamentação da sua decisão de junho de 2020, em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia", acrescenta a nota.
Citada num comunicado divulgado pela Comissão, Vestager salienta, por outro lado, que "prosseguem os esforços para desenvolver um plano de reestruturação sólido que garanta a viabilidade da TAP a longo prazo sem necessidade de apoio estatal continuado", pelo que, nesse contexto, Bruxelas deu "igualmente início a uma investigação sobre o auxílio à reestruturação notificado por Portugal". Em 10 de junho de 2021, Portugal notificou formalmente à Comissão Europeia um auxílio à reestruturação no valor de 3.200 milhões de euros, com o objetivo de financiar um plano de reestruturação do grupo através da TAP Air Portugal.
Bruxelas lançou hoje uma investigação aprofundada "para avaliar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e dos auxílios conexos com as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação", propondo-se designadamente analisar "se a TAP ou os operadores de mercado contribuem suficientemente para os custos de reestruturação, assegurando assim que o plano de reestruturação não depende em excesso do financiamento público e que, por conseguinte, o auxílio é proporcionado".
A Comissão quer também determinar "se o plano de reestruturação está acompanhado de medidas adequadas para limitar as distorções da concorrência criadas pelos auxílios".
"Vamos manter um diálogo construtivo com as autoridades portuguesas sobre esta questão", declarou Vestager.
"Importante etapa"
Para o Governo português, "esta é uma importante etapa para a Comissão Europeia tornar mais sólida, nomeadamente do ponto de vista jurídico, as soluções que vierem a ser encontradas para assegurar a viabilidade futura da TAP sem a dependência de recursos públicos".
"A Comissão Europeia reforçou que irá prosseguir uma articulação construtiva com as autoridades portuguesas com o objetivo de alcançar um plano de reestruturação que garanta a viabilidade da TAP a longo prazo", afirma o executivo na nota enviada à comunicação social, sublinhando que "o Governo continua com total empenho e disponibilidade para trabalhar com a Comissão Europeia e concluir a aprovação do Plano de Reestruturação da TAP".
Num comunicado dirigido aos trabalhadores, a presidente da TAP, Christine Ourmières-Widener, considera que a decisão de Bruxelas em iniciar uma investigação sobre o apoio à reestruturação se trata de "um passo normal, previsto nos trâmites destes processos, que irá fortalecer a decisão da Comissão Europeia sobre o Plano de Reestruturação da TAP e limitar a possibilidade de eventuais futuras contestações".
Ourmières-Widener afirma que esta decisão de Bruxelas "significa que devemos avançar firmemente na implementação e no desenvolvimento do Plano de Reestruturação com o objetivo de assegurar a recuperação sustentável e a viabilidade a longo prazo da TAP". "Agora, ainda mais focados na redução de custos e na disciplina financeira, nas oportunidades de captura de mais receita, no envolvimento com os nossos clientes e na mobilização dos nossos colaboradores", remata.
c/Lusa
