O ex-primeiro-ministro socialista e ministro da Administração Interna de França, Bernard Cazeneuve, rejeitou esta quinta-feira que a lei de 2017 que modificou as regras de uso e porte de arma de serviço pelos agentes policiais seja uma "autorização para matar".
O socialista negou tal interpretação. "Este texto não é de forma alguma um texto que diz aos polícias vocês podem disparar", afirmou à Agência France Press, contrariando a expressão usada por Jean-Luc Mélenchon, líder do partido França Insubmissa.
Para Bernard Cazeneuve, o texto da legislação de 2017 "diz vocês podem disparar unicamente numa situação de legítima defesa'. Fora do quadro de legítima defesa, o uso da força não proporcional e que causa problemas pode ser objeto de uma condenação penal dos polícias", sublinhou o ex-primeiro-ministro.
À luz desta lei, "alguém que arranca com um veículo sem ameaçar ninguém de morte com o seu carro, não pode ser alvo de disparos", acrescentou.
O antigo ministro da Administração Interna de França lembrou ainda que "esta lei foi adotada durante circunstâncias particulares, as dos atentados terroristas de 2015 e 2016, onde se colocou a questão de saber como os polícias poderiam interromper o circuito mortal de um terrorista".
Bernard Cazeneuve revelou também que, à saída de um grupo de trabalho parlamentar, "decidimos não acrescentar disposições novas de direito, mas transcrever na lei o que a jurisprudência já havia produzido enquanto disposições" sobre a legítima defesa.
O França Insubmissa elaborou uma proposta de lei para erradicar "o artigo 435-1" do código de segurança interna sobtre a legítima defesa.
Bernard Cazeneuve não se opõe a "uma revisão de um texto legal, se ela for necessária", mas recomenda que isso se realize "de forma racional". "Olhemos aquilo que, neste texto, possa eventualmente constituir um problema", recomendendou.
A contestação
A morte de Nahel M. que tentou fugir a uma operação stop, terça-feira, tendo acabado por ser abatido pelo tiro de um polícia, tem estado a causar confrontos e desacatos em França e a ser aproveitada politicamente, tanto pela extrema-esquerda como pela extrema-direita.
Para tentar suster os distúrbios, o governo suspendeu os serviços de elétricos e autocarros na zona da Ile-de-France, na capital francesa, a partir das 21h00 locais, e encerrou a estação de metro de Porte-de-Douai. A circulação de autocarros nocturnos não se irá realizar estas quinta e sexta-feiras.
A polícia de intervenção foi enviada para Nanterre, enquanto o Governo mobilizou 40.000 polícias em todo o país.
Foi também decretado o recolher obrigatório em Clamart, Haut-de-Seine, como medida preventiva de desacatos. Em Toulouse, os responsáveis municipais apelaram "à responsabilidade", quando está marcada uma nova manifestação no bairro de Mirail.
O agente policial que disparou sobre Nahel foi entratento detido e presente a juiz, sendo acusado de homicídio voluntário e colocado sob prisão preventiva, anunciou em comunicado de imprensa a procuradoria de Nanterre.
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