Reforma do estatuto das ordens profissionais elimina barreiras e garante remuneração de estagiários
O Governo destacou hoje no parlamento que a proposta de alteração do estatuto das Ordens Profissionais é "uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões reguladas" e que assegura que estagiários "sejam remunerados pelo seu trabalho".
Coube à ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, apresentar em plenário a iniciativa legislativa do governo que, nas suas palavras, era "uma reforma há muito reclamada e ambicionada", sobretudo pelos jovens e estagiários para que o seu trabalho seja devidamente remunerado, com pelo menos 950 euros.
A obrigação de remunerar os estagiários é, de acordo com Ana Catarina Mendes, a "primeira grande alteração" desta proposta de lei que determina que o trabalho e os estágios sejam remunerados.
Além de considerar que esta era uma "reforma ambicionada pelos mais desfavorecidos", ao "eliminar barreiras injustificadas no acesso ao trabalho e à profissão", a ministra salientou que esta reforma trará também "maior transparência e abertura" com a criação da figura do Provedor.
Ao remover as barreiras no acesso às profissões reguladas aos jovens mais qualificados, Ana Catarina Mendes considerou ainda que esta reforma abre caminho a uma "sociedade em franca mudança" e a uma "economia mais competitiva", ao facilitar o acesso dos jovens "ao mercado de trabalho".
Tais modificações e quebra de barreiras, defendeu, contribuirá para uma "sociedade mais justa e solidária".
A ministra aludiu ainda ao facto de o diploma permitir ainda a criação de sociedades multidisciplinares em que os profissionais poderão "trabalhar em conjunto".
Ana Catarina Mendes lembrou que o fim das restrições no acesso às profissões reguladas era pedido pela Autoridade da Concorrência e por outras entidades há mais de uma década, dizendo ainda que este diploma "é um passo decisivo para uma reforma que estava a ser trabalhada há três anos pelo Governo".
A ministra justificou que o diploma foi precedido de um debate, nomeadamente com as Ordens profissionais.
As regras da reciprocidade entre profissionais licenciados em Portugal e no estrangeiro e as respetivas exigências no acesso à profissão foram ainda algumas das questões técnicas abordados por Ana Catarina Mendes.
Nas galarias do parlamento encontra-se a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, e vários membros do Conselho Geral da OA, numa altura em que a OA tem sido muito crítica das alterações contidas na proposta do governo.
