“Hoje é o dia de fazer a minha estreia, como orador”, começou Amadeu Guerra, que discursou pela primeira vez na cerimónia solene da abertura do Ano Judicial. O novo procurador-geral da República, em funções há três meses, usou da palavra para deixar a sua visão “sobre alguns dos problemas e desafios na área da administração da Justiça”, reiterando algumas das preocupações que o próprio enunciou quando assumiu o cargo.
“Lembro, nomeadamente, a necessidade de uma justiça mais célere e mais próxima dos cidadãos. Mas também as matérias relativas à mobilização do Ministério Público no combate aos novos tipos de criminalidade, ao comprometimento com as causas sociais, com a defesa da justiça ambiental, a proteção do meio ambiente, um esforço de capacitação para compatibilizar a defesa da ação climática com outros interesses sociais legítimos, bem como a preservação do segredo de justiça”, mencionou, perante a plateia no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.
Entre outras, continuam a fazer parte das preocupações de Amadeu Guerra “os elevados números relativos aos crimes de homicídio em contexto de violência doméstica e os crimes de violência doméstica, a criminalidade económico-financeira – com particular incidência para a corrupção e crimes conexos – o branqueamento, a cibercriminalidade, a criminalidade grupal e a criminalidade praticada por menores de 16 anos”.
Sem esquecer as questões antes proferidas, o procurador-geral centrou a abordagem em “quatro temas estruturantes”, que se forem encarados “com realismo e pragmatismo haverá condições para, a médio prazo, assegurar uma maior celeridade e melhor qualidade da justiça prestada”.
Para começar, pegou na Autonomia Financeira da Procuradoria-Geral da República, deixando criticas ao discurso “de ‘fazer melhor com os recursos disponíveis’”.
“Ao nosso país foi dada a possibilidade de usufruir de Fundos Comunitários de natureza diversa. Porém, a Procuradoria-Geral da República não obteve ganhos significativos ao nível das tecnologias e sistemas de informação, dos quais está carenciada, não dispondo, sequer, de verba para assegurar a interoperabilidade dos seus sistemas com o CITIUS”, comentou o PGR, sublinhando que “as verbas disponíveis foram concentradas, tanto quanto se sabe, no IGFEJ e na DGAJ”.
Nesse sentido, a PGR fica dependente “da boa vontade dessas entidades, tuteladas pelo Ministério da Justiça”, para poder ter autonomia e calendarizar projetos.
Segundo Amadeu Guerra, “é este estado de coisas que, em parte, afeta a autonomia dos Tribunais que – não recebendo os meios destas entidades governamentais – ficam condicionados na concretização dos seus projetos, sem possibilidade de reverter as dificuldades que, sem razão aparente, lhe são colocadas”. E, embora a autonomia financeira da Procuradoria-Geral da República esteja consagrada no Estatuto do Ministério Publico desde 2019, “essa importante concretização prática e efetiva ainda não foi operacionalizada”.
Tendo a PGR autonomia financeira, seria possível o Ministério Público fazer “uma gestão mais rigorosa das verbas a atribuir e apostar, de forma mais integrada, em ferramentas mais rentáveis no domínio da informatização, tratamento da informação e digitalização”.
Outro dos temas a que Amadeu Guerra deu destaque, neste primeiro discurso na cerimónia da abertura do Ano Judicial, foi o tratamento de dados pessoais dos inquéritos, nomeadamente do CITIUS – “vocacionado para o tratamento dos dados relativos aos processos dos magistrados judiciais e à atividade dos oficiais de justiça”. E a Procuradoria-Geral constatou que “o IGFEJ não tem demonstrado disponibilidade para integrar, no sistema CITIUS, qualquer aplicação vocacionada para o inquérito”.
De acordo com o procurador-geral, o IGFEJ “tem criado dificuldades que, neste momento, se traduzem numa situação, no mínimo, insólita: os inquéritos do DCIAP anteriores a junho de 2023 estão registados na aplicação que o DCIAP sempre utilizou (ainda instalada em servidor da PGR) e os inquéritos posteriores a junho de 2023 estão registados no CITIUS, sem qualquer controlo efetivo dos acessos aos dados ou auditoria técnica, por parte da PGR, relativamente ao acesso à informação registada”.
A cooperação entre ambos permitiria “uma maior celeridade dos inquéritos, um controlo
rigoroso em relação ao acesso e consulta dos dados dos inquéritos do DCIAP e dos DIAP Regionais, através de servidor alojado na PGR”.
“Não nos podemos conformar com a situação atual e queremos que os inquéritos do DCIAP e dos DIAP’s – com informação sensível e mediática – estejam sob o nosso controlo e não sob o controlo do IGFEJ, entidade dependente do Ministério da Justiça. É uma questão de princípio e não implica qualquer desconfiança concreta em relação às pessoas que ocupam cargos no Ministério da Justiça ou no IGFEJ”.
Também a Carência de Magistrados e de Oficiais de Justiça é um dos temas que preocupa o novo procurador-geral da República, que lamentou que haja “constrangimentos”, principalmente nos próximos anos, prevendo-se “um número elevado de jubilações, verificando-se que proximamente não está prevista a colocação de magistrados oriundos do CEJ”.
“O maior constrangimento com que se depara a administração da justiça é – neste momento – a carência de oficiais de justiça, a falta de motivação destes, bem como a não aprovação e publicação de um Estatuto dos Oficiais de Justiça que contribua para melhorar o seu estatuto profissional e que, em particular, estabeleça mecanismos que permitam tornar a carreira mais aliciante e atrativa”, afirmou Amadeu Guerra.
Esta “enorme carência de oficiais de justiça”, frisou o PGR, “limita, em muito e de forma significativa, a celeridade processual”.
“Mas, o mais preocupante é que nem o recente concurso de oficiais de justiça – que pretende colocar nos tribunais 750 pessoas – contribui para colmatar, ao nível do Ministério Público, as insuficiências sentidas”, comentou ainda.
A estratégia de recuperação de ativos foi também abordada pelo procurador-geral, que tomou posse há três meses. Amadeu Guerra anunciou, neste discurso de estreia, que a estratégia do Ministério Público em matéria de recuperação de ativos para o corrente ano “já se encontra elaborada e disponível”.
“Estamos empenhados em assegurar que é criada uma efetiva cultura de recuperação dos ativos para a criminalidade económico-financeira em Portugal”.
Amadeu Guerra considerou ainda que “a cooperação e articulação entre as entidades que intervêm no domínio da investigação patrimonial e financeira constituem um aspeto essencial da estratégia nacional de recuperação de ativos do Ministério Público”.
Numa breve conclusão, afirmou: “Espera-se que o ano de 2025 seja a concretização destas nossas propostas, em benefício da boa administração justiça e dos seus destinatários – os cidadãos”.
“Lembro, nomeadamente, a necessidade de uma justiça mais célere e mais próxima dos cidadãos. Mas também as matérias relativas à mobilização do Ministério Público no combate aos novos tipos de criminalidade, ao comprometimento com as causas sociais, com a defesa da justiça ambiental, a proteção do meio ambiente, um esforço de capacitação para compatibilizar a defesa da ação climática com outros interesses sociais legítimos, bem como a preservação do segredo de justiça”, mencionou, perante a plateia no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.
Entre outras, continuam a fazer parte das preocupações de Amadeu Guerra “os elevados números relativos aos crimes de homicídio em contexto de violência doméstica e os crimes de violência doméstica, a criminalidade económico-financeira – com particular incidência para a corrupção e crimes conexos – o branqueamento, a cibercriminalidade, a criminalidade grupal e a criminalidade praticada por menores de 16 anos”.
Sem esquecer as questões antes proferidas, o procurador-geral centrou a abordagem em “quatro temas estruturantes”, que se forem encarados “com realismo e pragmatismo haverá condições para, a médio prazo, assegurar uma maior celeridade e melhor qualidade da justiça prestada”.
Para começar, pegou na Autonomia Financeira da Procuradoria-Geral da República, deixando criticas ao discurso “de ‘fazer melhor com os recursos disponíveis’”.
“Ao nosso país foi dada a possibilidade de usufruir de Fundos Comunitários de natureza diversa. Porém, a Procuradoria-Geral da República não obteve ganhos significativos ao nível das tecnologias e sistemas de informação, dos quais está carenciada, não dispondo, sequer, de verba para assegurar a interoperabilidade dos seus sistemas com o CITIUS”, comentou o PGR, sublinhando que “as verbas disponíveis foram concentradas, tanto quanto se sabe, no IGFEJ e na DGAJ”.
Nesse sentido, a PGR fica dependente “da boa vontade dessas entidades, tuteladas pelo Ministério da Justiça”, para poder ter autonomia e calendarizar projetos.
Segundo Amadeu Guerra, “é este estado de coisas que, em parte, afeta a autonomia dos Tribunais que – não recebendo os meios destas entidades governamentais – ficam condicionados na concretização dos seus projetos, sem possibilidade de reverter as dificuldades que, sem razão aparente, lhe são colocadas”. E, embora a autonomia financeira da Procuradoria-Geral da República esteja consagrada no Estatuto do Ministério Publico desde 2019, “essa importante concretização prática e efetiva ainda não foi operacionalizada”.
Tendo a PGR autonomia financeira, seria possível o Ministério Público fazer “uma gestão mais rigorosa das verbas a atribuir e apostar, de forma mais integrada, em ferramentas mais rentáveis no domínio da informatização, tratamento da informação e digitalização”.
Outro dos temas a que Amadeu Guerra deu destaque, neste primeiro discurso na cerimónia da abertura do Ano Judicial, foi o tratamento de dados pessoais dos inquéritos, nomeadamente do CITIUS – “vocacionado para o tratamento dos dados relativos aos processos dos magistrados judiciais e à atividade dos oficiais de justiça”. E a Procuradoria-Geral constatou que “o IGFEJ não tem demonstrado disponibilidade para integrar, no sistema CITIUS, qualquer aplicação vocacionada para o inquérito”.
De acordo com o procurador-geral, o IGFEJ “tem criado dificuldades que, neste momento, se traduzem numa situação, no mínimo, insólita: os inquéritos do DCIAP anteriores a junho de 2023 estão registados na aplicação que o DCIAP sempre utilizou (ainda instalada em servidor da PGR) e os inquéritos posteriores a junho de 2023 estão registados no CITIUS, sem qualquer controlo efetivo dos acessos aos dados ou auditoria técnica, por parte da PGR, relativamente ao acesso à informação registada”.
A cooperação entre ambos permitiria “uma maior celeridade dos inquéritos, um controlo
rigoroso em relação ao acesso e consulta dos dados dos inquéritos do DCIAP e dos DIAP Regionais, através de servidor alojado na PGR”.
“Não nos podemos conformar com a situação atual e queremos que os inquéritos do DCIAP e dos DIAP’s – com informação sensível e mediática – estejam sob o nosso controlo e não sob o controlo do IGFEJ, entidade dependente do Ministério da Justiça. É uma questão de princípio e não implica qualquer desconfiança concreta em relação às pessoas que ocupam cargos no Ministério da Justiça ou no IGFEJ”.
Também a Carência de Magistrados e de Oficiais de Justiça é um dos temas que preocupa o novo procurador-geral da República, que lamentou que haja “constrangimentos”, principalmente nos próximos anos, prevendo-se “um número elevado de jubilações, verificando-se que proximamente não está prevista a colocação de magistrados oriundos do CEJ”.
“O maior constrangimento com que se depara a administração da justiça é – neste momento – a carência de oficiais de justiça, a falta de motivação destes, bem como a não aprovação e publicação de um Estatuto dos Oficiais de Justiça que contribua para melhorar o seu estatuto profissional e que, em particular, estabeleça mecanismos que permitam tornar a carreira mais aliciante e atrativa”, afirmou Amadeu Guerra.
Esta “enorme carência de oficiais de justiça”, frisou o PGR, “limita, em muito e de forma significativa, a celeridade processual”.
“Mas, o mais preocupante é que nem o recente concurso de oficiais de justiça – que pretende colocar nos tribunais 750 pessoas – contribui para colmatar, ao nível do Ministério Público, as insuficiências sentidas”, comentou ainda.
A estratégia de recuperação de ativos foi também abordada pelo procurador-geral, que tomou posse há três meses. Amadeu Guerra anunciou, neste discurso de estreia, que a estratégia do Ministério Público em matéria de recuperação de ativos para o corrente ano “já se encontra elaborada e disponível”.
“Estamos empenhados em assegurar que é criada uma efetiva cultura de recuperação dos ativos para a criminalidade económico-financeira em Portugal”.
Amadeu Guerra considerou ainda que “a cooperação e articulação entre as entidades que intervêm no domínio da investigação patrimonial e financeira constituem um aspeto essencial da estratégia nacional de recuperação de ativos do Ministério Público”.
Numa breve conclusão, afirmou: “Espera-se que o ano de 2025 seja a concretização destas nossas propostas, em benefício da boa administração justiça e dos seus destinatários – os cidadãos”.
