A apresentação à Câmara de Pré-Julgamento I do TPI, que está a analisar o pedido de Khan de mandados de captura contra o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e o ministro da Defesa Yoav Gallant, também argumenta que o TPI não tem jurisdição sobre cidadãos israelitas, avança o Times os Israel.
No processo, tornado público, segunda-feira, por Israel mas apresentado no mês passado, o representante legal de Israel, Gilad Noam, insiste que, nos termos do artigo 18º do Estatuto de Roma do TPI, que rege as ações do tribunal, e em conformidade com decisões anteriores do tribunal, o procurador deve fornecer informações “suficientemente específicas” ao Estado sob investigação sobre os crimes que está a investigar, a fim de dar a esse país a possibilidade de informar o tribunal de que está disposto a realizar ele próprio essas investigações e a instaurar processos quando necessário.
Apesar deste requisito, Khan baseou-se numa notificação enviada a Israel sobre alegados crimes que o TPI estava a investigar em março de 2021, antes mesmo de Khan assumir o cargo, com base numa referência que remonta a 2018, aponta a apresentação de Israel.
Noam também detalha o pedido explícito de Israel ao tribunal a 1 de maio deste ano, antes de Khan ter pedido os mandados de captura contra Netanyahu e Gallant a 20 de maio, para obter informações sobre os alegados crimes que estava a investigar, de modo a que as autoridades legais de Israel pudessem investigá-los, de acordo com a carta do tribunal, que só pode investigar e processar crimes quando um Estado é incapaz ou não quer fazê-lo.
Esta informação nunca foi dada pelo procurador, acrescenta Noam.
“Apesar de ter sido forçado a entrar num conflito sangrento que não desejava, Israel continua a ser uma democracia dotada de um sistema judicial independente e profundamente empenhada no Estado de direito, incluindo os princípios do direito internacional humanitário”, escreve no documento.
“O facto inegável é que Israel, apesar de ter feito pedidos à Procuradoria, nunca recebeu notificação do âmbito da investigação pretendida ou efetiva da Procuradoria sobre os acontecimentos desde 7 de outubro de 2023”, acrescenta Noam.
O representante legal de Israel solicita que a Câmara de Pré-Julgamento suspenda qualquer processo contra Israel até que uma notificação suficiente seja emitida.
