Quais os motivos para a existência de uma Lei Climática?
A última década foi a mais quente já registada no Mundo e todos os anos são quebrados os recordes meteorológicos (calor ou chuvas) resultantes das alterações climáticas. O Mundo está perto de ultrapassar permanentemente o limite climático de 1,5°C, como resultado dos danos irreparáveis ao nosso planeta.
O Parlamento tem defendido veementemente a necessidade de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 °C e de atingir emissões líquidas nulas na primeira metade do século. Os Eurodeputados consideraram que os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deviam orientar a ação da União e os esforços para atingir as ambições da Lei Europeia do Clima.
Em 2019, o Parlamento declarou uma emergência climática e solicitou à Comissão que garantisse que todas as propostas legislativas e orçamentais relevantes estivessem plenamente alinhadas com os objetivos do Acordo de Paris.
A Lei Europeia do Clima (que entrou em vigor em julho de 2021) é a pedra angular do Pacto Ecológico Europeu, uma vez que consagra na legislação o objetivo da União de atingir zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050 e de reduzir as emissões líquidas em pelo menos 55% até 2030.
O que significa neutralidade carbónica?
A neutralidade de carbono é um equilíbrio entre os gases com efeito de estufa que o Mundo produz e a remoção desses gases da atmosfera, principalmente através de sumidouros de carbono (por exemplo, florestas, oceanos e solo, ou sumidouros projetados como captura direta de ar ou captura e armazenamento de carbono).
São objetivos para alcançar em quanto tempo?
A nova Lei Climática da União Europeia aumenta a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, de 40% para pelo menos 55% (podendo chegar aos 57%) em comparação com os níveis de 1990. Esta lei transforma numa obrigação vinculativa o compromisso político do Pacto Ecológico Europeu com a neutralidade climática da União até 2050. A nova Lei Climática também proporciona aos cidadãos e às empresas a segurança jurídica e a previsibilidade de que necessitam para planear esta transição.
Depois de 2050, a União Europeia terá como objetivo as emissões negativas.
Que apoios existem para os Estados-Membros e para a transição?
No que diz respeito à legislação climática, a Comissão Europeia – através do Instrumento de Assistência Técnica – ajuda as autoridades nacionais a conceber e implementar reformas que apoiem as suas ambições climáticas, tais como:
- o desenvolvimento de políticas climáticas, incluindo aconselhamento sobre estratégias e planos de ação climáticos;
- o apoio ao uso da terra e à gestão florestal, incluindo planeamento urbano, cidades SMART, contabilidade e inventário florestal;
- o aumento da proteção costeira, bem como da gestão dos riscos de inundação e erosão da costa;
- o desenvolvimento de soluções baseadas na natureza para fazer face às ondas de calor, às secas, às inundações e à má qualidade do ar nas zonas urbanas;
- a implementação de instrumentos de financiamento no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia;
- os apoios à descarbonização dos sistemas elétricos, incluindo a conceção de mercados e quadros regulamentares favoráveis às energias renováveis;
- o desenvolvimento de regimes de apoio baseados no mercado para investimentos em energias renováveis e eficiência energética;
- o desenvolvimento de planos nacionais em matéria de energia e clima;
- a avaliação de políticas para sistemas de aquecimento e refrigeração energeticamente eficientes;
- o reforço dos investimentos em eficiência energética nos edifícios;
- a definição de políticas sobre transporte/mobilidade sustentável e combustíveis alternativos;
- o reforço do transporte hidroviário interior e das ferrovias de alta velocidade.
Para fazer face aos investimentos significativos necessários para alcançar a ambição do Pacto Ecológico Europeu, tanto o setor privado como o setor público desempenham um papel importante. Pelo menos 30% do Orçamento da União Europeia apoiará os objetivos climáticos, sendo uma parte significativa desembolsada coletivamente pela União através do REPowerEU (um programa focado no apoio à transição para energias limpas e na conjugação de esforços para um sistema energético mais resiliente) para poupar energia, produzir energia limpa e diversificar o abastecimento. Este Fundo também pode servir para apoiar famílias vulneráveis, PME e microempresas.
Além disso, o Parlamento apoiou um Fundo Social para o Clima no valor de 86,7 mil milhões de euros (para combater a pobreza energética e melhorar o acesso à mobilidades e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões em toda a União Europeia) e um Fundo para uma Transição Justa de 17,5 mil milhões de euros (para regiões que lutam com o impacto social e económico da transição climática/verde).
Nota: Portugal qualificou três zonas do país para receber apoios no que se refere ao Fundo para uma Transição Justa ao encerrar três das maiores centrais emissoras de CO2 do país: duas centrais elétricas a carvão em Sines (Alentejo Litoral) e Médio Tejo e a refinaria de petróleo em Matosinhos. Este Fundo vai permitir a diversificação económica no Alentejo Litoral através da diversificação da economia local, apoiando a investigação e a inovação das pequenas e médias empresas que operam nos setores das energias renováveis, agroalimentar e do turismo, e investindo numa mobilidade local sustentável. O Fundo deverá criar cerca de 200 novos empregos e apoiar a reorientação profissional dos trabalhadores na região afetada pelo encerramento da central termoelétrica através de atividades de formação e de requalificação. O Fundo apoiará igualmente o trabalho por conta própria e o empreendedorismo inovador.
Este Fundo serve também para impulsionar o desenvolvimento socioeconómico do Médio Tejo, apoiando as PME com um empreendedorismo inovador, a investigação e as novas tecnologias em setores verdes emergentes. O Fundo apoiará igualmente a formação de 420 trabalhadores na região afetada pela transição energética em curso, para que possam adquirir novas qualificações e encontrar novos empregos.
Já no que se refere a Matosinhos, na Área Metropolitana do Porto, o Fundo vai apoiar a criação de um novo polo de inovação, com especial destaque para a mobilidade sustentável, a energia verde, os processos de fabrico avançados e a economia marinha. A introdução de transportes públicos sustentáveis neste polo constitui também uma das prioridades dos investimentos do fundo neste território. Além disso, a economia será diversificada, ajudando as PME locais afetadas pelo encerramento da refinaria a adaptarem os seus modelos de negócio. Espera-se que o Fundo contribua para a criação de 150 novos empregos nas PME apoiadas e permita a requalificação e formação de 170 desempregados de longa duração
https://portugal2030.pt/2022/12/20/2238-m-e-para-uma-transicao-climatica-justa-em-portugal/
As políticas verdes devem estar referenciadas e desenvolvidas nos Planos de Recuperação nacionais. É por isso que desde o início que se determinou que seria necessário que estes planos cumprissem uma percentagem de projetos dedicados a políticas verdes?
Numa resolução adotada em junho de 2021, os Eurodeputados defenderam que os Planos de Recuperação nacionais devem dedicar pelo menos 37% do seu orçamento à proteção climática para apoiar a transição verde.
Ou seja, um terço dos investimentos de 1,8 mil milhões de euros do Plano de Recuperação NextGenerationEU deve ser canalizado para o Pacto Ecológico Europeu.
Outras notas
O chamado “Pacote Fit for 55” é a estratégia da União Europeia para atingir o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55% em 2030. Além do objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa das indústrias, dos transportes (aviação, marítimos, automóveis e carrinhas, camiões e autocarros) e das famílias, o Parlamento decidiu incentivar a utilização de energias alternativas.
Aumentou ainda mais a ambição do sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia, que consagra o princípio do “poluidor-pagador”. Ao atribuir um preço às emissões de gases com efeito de estufa, foi possível fazer com que as indústrias investissem em tecnologias amigas do clima. As regras de partilha de esforços estabelecem ainda uma meta mais ambiciosa de sumidouros de carbono da União Europeia, do uso do solo e do setor florestal, de proteção das florestas, do aumento da biodiversidade e do aumento da meta de redução de emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa da União para 57% até 2030.
O Parlamento aprovou também o objetivo de zero emissões de CO2 provenientes de automóveis e de carrinhas novos em 2035 e reforçou as regras a aplicar a todo o ciclo de vida das baterias. Os Eurodeputados também concordaram em acelerar a implantação de energias renováveis e melhorar a eficiência energética, reduzindo simultaneamente as emissões de metano do setor energético. Foram adotadas novas regras para reduzir o consumo de energia dos edifícios para reduzir ainda mais a pegada de carbono da União Europeia e a dependência dos combustíveis fósseis russos.
O propósito da neutralidade climática traz consigo uma transição de dimensões históricas, pela qual a Europa passará nas próximas décadas. Esta transição traz mudanças para toda a sociedade, em todos os países da União e em todos os setores da economia. A participação e o apoio dos cidadãos e dos parceiros sociais são essenciais para o sucesso dos esforços da União Europeia contra as alterações climáticas. Todos devem assumir mudanças comportamentais e de estilo de vida, a fim de eliminar gradualmente a economia baseada nos combustíveis fósseis e alcançar o objetivo de neutralidade climática.
Para consulta
https://eurocid.mne.gov.pt/alteracoes-climaticas
https://climate.ec.europa.eu/eu-action/european-climate-law_pt
https://eur-lex.europa.eu/summary/chapter/environment.html?locale=pt&root_default=SUM_1_CODED%3D20
https://eurocid.mne.gov.pt/artigos/instrumento-de-assistencia-tecnica-iat
https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/european-green-deal/repowereu-affordable-secure-and-sustainable-energy-europe_en
https://www.europarl.europa.eu/topics/pt/article/20220519STO30401/as-propostas-do-pe-para-uma-transicao-energetica-justa-na-ue
https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/214/fundo-para-uma-transicao-justa