Destaques da Legislatura Europeia. Lei da Restauração da Natureza

Colaboração com o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu.

Por que foi necessário criar uma Lei da Restauração da Natureza?

Esta lei é importante para alcançar os objetivos da União Europeia em matéria de clima e biodiversidade e para cumprir os compromissos internacionais assumidos, em particular no quadro da ONU para a Biodiversidade Global Kunming-Montreal.

A restauração da natureza é crucial para evitar o colapso dos ecossistemas e prevenir os piores impactos das alterações climáticas e da perda de biodiversidade. Mais de 80% dos habitats europeus estão em mau estado e até 70% dos solos da União Europeia estão em condições insalubres, de acordo com a Agência Europeia do Ambiente. O declínio da biodiversidade e a degradação dos ecossistemas na Europa colocam em risco a prestação, a longo prazo, de serviços ecossistémicos essenciais à vida humana e a uma ação climática eficaz.

De acordo com a Comissão Europeia, a nova lei vai trazer benefícios económicos significativos, uma vez que cada euro investido resultará em pelo menos oito euros em benefícios, graças aos serviços ecossistémicos que apoiam a segurança alimentar, a resiliência e a atenuação dos ecossistemas e do clima, e a saúde humana. Mais de metade do PIB global depende da natureza e dos serviços que ela fornece. Por exemplo, os setores da construção, da agricultura, da alimentação e da saúde dependem fortemente dela.

A natureza é uma fonte essencial de alimentos nutritivos, oxigénio e recursos naturais. Mesmo que dependamos de todas estas coisas para sobreviver, não as estamos a preservar. Um relatório alarmante publicado pela Agência Europeia do Ambiente em 2020 concluía que a poluição e as mudanças climáticas podem destruir a natureza e levar à extinção de espécies. A nova legislação visa cultivar um futuro mais ecológico e introduz modificações específicas nesse sentido.

Porquê a meta de recuperar 20% dos habitats e quanto tempo isso pode levar?


A nova lei, acordada com os Estados-Membros, estabelece uma meta para a União Europeia restaurar pelo menos 20% das áreas terrestres e marítimas até 2030 e todos os ecossistemas que necessitam de restauração até 2050. Para atingir estas metas os países devem restaurar pelo menos, e até 2030, 30% dos tipos de habitats em mau estado que estejam abrangidos pela nova lei (desde florestas, prados e zonas húmidas até rios, lagos e leitos de coral). Estes valores devem subir para 60% até 2040 e 90% até 2050. Também devem ser mantidos todos os espaços verdes urbanos até 2030 com um aumento de 5 % até 2050.

É ainda importante a restauração dos habitats marinhos, como as pradarias marinhas ou os fundos sedimentares, bem como dos habitats de espécies marinhas emblemáticas como os golfinhos e as toninhas, os tubarões e as aves marinhas.

Tudo isto vai permitir à União Europeia cumprir os seus compromissos internacionais – em particular o quadro da ONU para a Biodiversidade Global Kunming-Montreal – e pode inspirar outros países a seguir este exemplo.
Entre outras metas definidas destaca-se ainda a necessidade de restaurar pelo menos 25 mil quilómetros de rios de fluxo livre na União até 2030 e de plantar pelo menos três mil milhões de árvores adicionais até esse ano.

Até 2030, os Estados-Membros devem também dar prioridade às áreas Natura 2000 – uma rede de áreas protegidas que abrange as espécies e habitats mais valiosos e ameaçados da Europa – tanto em terra como no mar.

Como atingir estes objetivos?

Os Estados-Membros devem desenvolver planos nacionais de restauração para atingir estas metas a nível nacional, detalhando como pretendem atingir esses objetivos no prazo de dois anos após a entrada em vigor da lei.

A nível nacional, cada país da União Europeia deve trabalhar no sentido de:

  • remover as plantas não nativas de prados, zonas húmidas e florestas;
  • reumidificar as turfeiras drenadas;
  • melhorar a conectividade entre habitats;
  • reduzir e/ou interromper o uso de pesticidas químicos e fertilizantes;
  • promover a preservação da natureza selvagem.

Os colegisladores acordaram também que, quando uma zona atingir um bom estado, os países devem garantir que não se deteriore significativamente. Para isso os Estados-Membros vão ter que monitorizar e comunicar os seus progressos. A Agência Europeia do Ambiente elaborará relatórios técnicos regulares sobre os progressos realizados e a Comissão apresentará um relatório sobre a implementação da lei ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A lei também exige que a Comissão analise as lacunas de financiamento para a implementação das obrigações do regulamento no prazo de um ano, proponha soluções, se necessário, e avalie a aplicação do regulamento até ao final de 2033.

Há índices fundamentais que devem ser considerados como o índice de borboletas nos prados, de aves comuns em terras agrícolas e de características paisagísticas de elevada diversidade. Qual a importância destas características e destes índices?

Os países da União Europeia terão de realizar progressos em dois dos três indicadores importantes da biodiversidade nas zonas agrícolas: o índice de borboletas dos prados, a percentagem de terras agrícolas com características paisagísticas de elevada diversidade e quantidade de carbono orgânico no solo mineral das terras agrícolas. Devem também tomar medidas para aumentar o índice de aves nas terras agrícolas comuns. Reverter o declínio das populações de polinizadores (ou seja, das abelhas) é outra das prioridades desta legislação.

O texto final é menos ambicioso do que o proposto pela Comissão Europeia. Por exemplo, a Comissão propôs que 10% de todas as terras agrícolas na União deviam ter características paisagísticas de grande diversidade. Com as novas regras, os Estados-Membros apenas terão de aumentar esta área (em teoria, mais um metro cúbico seria suficiente) ou não terão mesmo de a aumentar se melhorarem os outros dois indicadores.
Outras notas

Dado que a melhoria da biodiversidade e a restauração da natureza terão consequências para a agricultura, a silvicultura e a pesca, parte destes sectores manifestaram-se contra esta lei argumentando que as considerações climáticas e naturais não podem superar todas as outras preocupações.

Para ter em conta estas posições o Parlamento pressionou (e conseguiu) que a nova lei fosse menos ambiciosa do que a proposta apresentada pela Comissão Europeia, para que houvesse mais flexibilidade para esses setores.

Os eurodeputados também tomaram precauções contra uma potencial crise alimentar negociando um travão de emergência com o Conselho, o que permitirá que as metas de restauração sejam suspensas se a produção de alimentos precisar de ser salvaguardada.

Para consulta

https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20240223IPR18078/parlamento-aprova-nova-lei-para-restaurar-pelo-menos-20-dos-habitats-da-ue
https://www.europarl.europa.eu/topics/pt/article/20240223STO18042/restauracao-da-natureza-cuidar-melhor-dos-habitats-na-ue
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_22_3746