Destaques da Legislatura Europeia. Reforma do mercado de eletricidade

Qual foi o propósito desta reforma?

Esta reforma pretende tornar o mercado da eletricidade da União Europeia mais estável, acessível e sustentável. Os preços da energia têm aumentado desde meados de 2021 inicialmente no contexto da recuperação económica pós-covid-19. Depois, e na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, os preços da energia subiram acentuadamente devido a interrupções no fornecimento de gás. O resultado foi o de uma crise energética que foi sentida de forma mais dolorosa em alguns países da União.

Os elevados preços do gás tiveram um efeito imediato nos preços da eletricidade, uma vez que estão ligados ao sistema de ordem de mérito, onde a fonte de energia mais cara (normalmente baseada em combustíveis fósseis) define o preço global da eletricidade. O objetivo desta revisão é proteger os consumidores da volatilidade dos preços e conseguir preços de eletricidade acessíveis e competitivos para todos os consumidores.

Nas últimas décadas, a União Europeia tem trabalhado no sentido de um mercado de eletricidade liberalizado e interligado para garantir preços competitivos e convergentes, permitindo ao mesmo tempo que a eletricidade circule livremente para poder chegar aos locais onde é mais necessária.

De acordo com um relatório de 2022 da Agência da União Europeia para a Cooperação dos Reguladores de Energia, o ganho anual do mercado integrado de eletricidade transfronteiriço para os consumidores europeus ascende a 34 mil milhões de euros. No entanto, tendo em conta a prolongada crise energética, a União pretende otimizar a conceção do mercado da eletricidade para enfrentar a volatilidade dos preços, acelerar os investimentos em energias renováveis e aumentar a flexibilidade e a resiliência do sistema energético.

O mercado da eletricidade da União Europeia será realmente mais benéfico para os consumidores?

Algumas das novas medidas vão permitir uma escolha mais ampla de contratos e a apresentação de informações mais claras para os consumidores. Haverá a possibilidade de fixar preços seguros, a longo prazo, mas também de tirar partido de contratos de preços dinâmicos.

Há ainda outra medida com a qual se pretende reduzir o risco de falha de fornecedores, através de novos requisitos sobre gestão de risco de preço e estabelecimento de fornecedores de último recurso.

Além disso, a legislação permitirá uma maior partilha de energias renováveis, por exemplo através da venda de eletricidade excedentária proveniente, por exemplo, de instalações solares nos telhados das casas de alguns consumidores.

Por último, haverá contratos de longo prazo mais estáveis (Acordos de Aquisição de Energia, CAE) entre empresas e fornecedores, e Contratos por Diferença (CfD) bidirecionais entre produtores de eletricidade e entidades públicas que também podem contribuir para um mercado de eletricidade mais acessível.

E o que são Contratos por Diferença para incentivar investimentos em energia? Como funcionam?

Nos chamados Contratos por Diferença, uma autoridade pública compensa o produtor de energia se os preços de mercado caírem de forma acentuada mas cobra-lhes pagamentos se os preços forem demasiado elevados. A utilização de Contratos por Diferença será permitida em todos os investimentos em nova produção de eletricidade, seja a partir de energia renovável ou nuclear.

Os clientes vulneráveis serão protegidos contra cortes de eletricidade?

Como mencionado anteriormente, o objetivo é proteger os consumidores contra a volatilidade dos preços. Para isso, os representantes do Parlamento Europeu garantiram, durante as negociações, o direito dos consumidores de acederem a contratos de preço fixo ou a contratos de preço dinâmico. Os Eurodeputados garantiram também que os consumidores recebam informações importantes sobre as opções que subscrevem e que os fornecedores não possam alterar unilateralmente os termos de um contrato.

Além disso, os Eurodeputados garantiram que os países da União Europeia podem proibir os fornecedores de cortar o fornecimento de eletricidade a clientes vulneráveis, inclusive durante litígios entre fornecedores e clientes.

A União Europeia vai ter o poder para declarar uma crise nos preços da eletricidade a nível regional ou da União?

Na verdade, no contexto de preços muito elevados e sob certas condições, a União Europeia pode declarar uma crise regional ou à escala da União nos preços da eletricidade. Isto permitirá que os governos dos Estados-membros tomem medidas temporárias para definir os preços da eletricidade para as Pequenas e Médias Empresas e para os consumidores industriais com utilização intensiva de energia.

O consumidor-produtor: qual a importância dos cidadãos na produção de energia?

Por um lado, a ideia subjacente à reforma do mercado da eletricidade é produzi-la a preços acessíveis e competitivos para todos os consumidores mas, por outro lado, tem em consideração os objetivos de descarbonização que incluem o mercado energético da União.

Para alcançar esse objetivo a produção de energias renováveis beneficiará de apoios adicionais, e será estimulada a participação ativa dos consumidores na produção de energia limpa, por exemplo, através da promoção do autoconsumo e da possibilidade de criação de comunidades energéticas para partilha de energia entre Cidadãos, acesso facilitado ao mercado e mecanismos para o apoio financeiro à produção de energia renovável em pequena escala.

Para consulta

https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240408IPR20316/parliament-adopts-reform-of-the-eu-electricity-market