O Ministério da Educação dá por encerrada a polémica dos contratos de associação depois de um parecer da PGR corroborar a interpretação do Governo. A associação que representa os colégios (AEEP) considera que um visto do Tribunal de Contas lhes dá razão.
Numa nota do gabinete do ministro da Educação enviada às redações refere-se que está “confirmada a interpretação contratual de não ser devido o financiamento de novas turmas de início de ciclo no próximo ano letivo em zonas onde exista resposta da rede de estabelecimentos de ensino público".
Em declarações à jornalista Olívia Santos da Antena 1, a secretária de Estado adjunta da Educação, Alexandra Leitão, clarifica o parecer da PGR.
Rodrigo Queiroz e Melo, diretor executivo da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Corporativo (AEEP), afirma que tem em mãos um documento do Tribunal de Contas que dá razão aos colégios com contratos de associação.
O Ministério da Educação esclarece que o documento que está a ser divulgado pela Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) "é uma informação preparatória de um técnico da Direção-Geral do Tribunal de Contas (TdC) que não se confunde com a decisão deste Tribunal, nem tão pouco faz parte integrante da mesma".
Por outro lado, um comunicado do MEDEC, o Movimento de Escolas Privadas com Ensino Contratualizado, refere que o Tribunal de Contas decidiu que os contratos “estão conforme as leis em vigor e que os respetivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.
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