Testes à covid-19. Autoridade da Concorrência condena laboratórios por "envolvimento num cartel"
A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou uma associação empresarial e cinco dos principais grupos laboratoriais a operar em Portugal ao pagamento de coimas superiores a 48 milhões de euros por "envolvimento num cartel que operou no mercado português para a prestação de análises clínicas e testes covid-19 entre, pelo menos, 2016 e 2022", anunciou a entidade esta quarta-feira.
Segundo esta entidade, a concertação entre os cinco laboratórios permitiu-lhes “aumentar o seu poder negocial face às entidades públicas e privadas com as quais negociaram o fornecimento de análises clínicas e de testes covid-19, levando à fixação de preços e de condições comerciais potencialmente mais favoráveis do que as que resultariam de negociações individuais no âmbito do funcionamento normal do mercado, impedindo ou adiando a revisão e a redução dos preços”.
A Autoridade da Concorrência frisa que a capilaridade dos postos de colheita e a capacidade para a realização massificada de testes contra a covid-19 representavam, durante a pandemia, um complemento fundamental para o esforço desenvolvido pelo Serviço Nacional de Saúde no combate à pandemia em Portugal.
Até 30 de março de 2022, foram realizados em Portugal mais de 40 milhões de testes.
“A partir de março de 2020, os laboratórios visados concertaram entre si os preços para o fornecimento de testes covid aos utentes do SNS e da ADSE e impuseram-nos nas negociações com a tutela. Os laboratórios visados ameaçaram, aliás, a tutela com um boicote ao fornecimento de testes covid em represália contra as atualizações (reduções) dos preços convencionados”, explica o comunicado.
Graças a estas atividades, a taxa de crescimento anual do volume de negócios agregado na prestação de análises clínicas em território nacional em 2020 e 2021 por parte dos grupos laboratoriais visados foi entre 50 e 60% em cada um dos anos.
Se, em setembro de 2020, o valor os testes covid em Portugal estavam ao nível dos preços na Europa, em junho de 2021 Portugal era o país europeu com o preço por teste mais elevado.
ANL vai recorrer e fala em “grave atentado à justiça”
A Associação Nacional de Laboratórios Clínicos veio já contestar a decisão da Autoridade da Concorrência, falando em “erros factuais e de direito” e num “grave atentado à justiça e à integridade do setor convencionado da saúde em Portugal”.
“A decisão da AdC é injusta e foi tomada com base em premissas incorretas, demonstrando uma interpretação distorcida dos factos e das normas legais aplicáveis ao setor, o que resultou numa condenação que não reflete as práticas da associação”, assegura.
A ANL refere ainda que o setor é “essencial para os cuidados de saúde dos portugueses, tendo garantido, mesmo durante uma das piores crises de saúde pública de sempre, a pandemia covid-19” a capacidade de responder aos apelos do Estado Português.
“Em especial, a decisão da AdC irá irremediavelmente afetar, e para pior, o modo como operadores privados, as suas associações e o Ministério da Saúde e demais estruturas do SNS podem articular-se para prestar os melhores cuidados de saúde aos portugueses”, lamenta a associação.
Por considerar que esta decisão “não é definitiva nem pode prevalecer”, a ANL vai recorrer junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, “confiante de que a Justiça prevalecerá e que o Tribunal reverterá uma decisão manifestamente errada e com impacto negativo sobre o setor da saúde”.
“Em especial, a decisão da AdC irá irremediavelmente afetar, e para pior, o modo como operadores privados, as suas associações e o Ministério da Saúde e demais estruturas do SNS podem articular-se para prestar os melhores cuidados de saúde aos portugueses”, lamenta a associação.
Por considerar que esta decisão “não é definitiva nem pode prevalecer”, a ANL vai recorrer junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, “confiante de que a Justiça prevalecerá e que o Tribunal reverterá uma decisão manifestamente errada e com impacto negativo sobre o setor da saúde”.
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