No preâmbulo do diploma, hoje publicado, o Governo diz que toma a medida de estender às sociedades financeiras o regime da garantia pública do Estado no crédito à habitação a pessoas até 35 anos após ter verificado o "forte interesse" dos cidadãos pela medida e a "significativa adesão já manifestada e concretizada pelas instituições de crédito".

Até agora, apenas as instituições de crédito podiam conceder crédito à habitação a jovens com garantia estatal.

"A maior amplitude que se pretende conferir à aplicação da garantia do Estado tem também em vista estabelecer a igualdade de acesso a outras entidades do ramo financeiro", refere o executivo, que considera que assim também é promovida a "concorrência no mercado".

O decreto-lei hoje publicado entra em vigor esta quinta-feira.

Na semana passada, o Ministério das Finanças disse que o alargamento às sociedades financeiras da garantia pública não implicará um aumento do montante global de 1.200 milhões de euros da garantia já autorizado.

Segundo explicou o gabinete de Miranda Sarmento, o decreto-lei da garantia pública "foi alterado apenas para permitir que as sociedades financeiras que estão habilitadas a conceder crédito à habitação em Portugal também possam beneficiar desta medida do Governo, nas mesmas condições em que esta se aplica às instituições de crédito".

"Não há quaisquer alterações a outros aspetos substantivos do regime", sublinhou.

Quando aprovou a garantia pública no crédito à habitação concedido a pessoas até 35 anos, o Governo considerou que a medida facilitaria o acesso ao mercado de habitação por jovens.

A garantia pessoal do Estado pode chegar até 15% do capital em dívida inicialmente contratado, com vista à obtenção de um financiamento a 100% do valor da transação.

A garantia vigora durante 10 anos, a contar desde a celebração do respetivo contrato de crédito.

Durante as apresentações das contas de 2024, os principais bancos a operar em Portugal disseram que têm já milhares de pedidos e créditos em contração ao abrigo deste regime.

O banco público Caixa Geral de Depósitos (CGD) afirmou, em 27 de fevereiro, que recebeu 3.376 pedidos de crédito à habitação com garantia pública, no valor de 623 milhões de euros. Desses, 861 foram contratados ou estavam então em fase final de contratação, no valor de 160 milhões de euros.