"O sector como um todo não é financeiramente sustentável" e "uma parte significativa das empresas que o compõem depende das intervenções do Estado para a sua sobrevivência", lê-se na análise de risco fiscal divulgada junto da comunicação social pelo CIP.

Em causa estão 38,7 mil milhões de meticais (619 milhões de euros) em garantias e cartas de conforto soberanas que têm permitido às empresas financiar-se e que representam um risco para a dívida pública.

Reforçar a fiscalização e gestão das empresas do SEE e melhorar o controlo da dívida pública são compromissos do Governo moçambicano com o Fundo Monetário Internacional (FMI) no âmbito do programa de assistência financeiro de 470 milhões de dólares (sensivelmente o mesmo valor em euros) até 2025.

O Estado tem anunciado medidas, mas o estudo do CIP indica que prevalece "a falta de transparência, a ausência de um quadro orientador de remuneração dos membros do conselho de administração" e a falta de "estudos de viabilidade fiáveis".

"A transparência é a base para a redução da exposição à corrupção", realça.

Por outro lado, o documento alerta para "o risco associado à falta de clareza no processo de restruturação do SEE", que pode criar espaço "para a dependência do Estado do setor privado".

A ONG analisou as contas públicas de oito empresas que representam mais de 90% do SEE e concluiu que as que mais contribuem para a deterioração do desempenho do sector são as Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), a empresa de telecomunicações Tmcel - ambas classificadas como tecnicamente insolventes -, a Aeroportos de Moçambique (AdM), a petrolífera Petromoc, a Eletricidade de Moçambique (EDM) e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH).

"Contudo, o risco da ENH está associado aos elevados investimentos para a participação nos projetos de gás na Bacia do Rovuma", realça o documento.

Exceção feita, as restantes "não possuem capacidade de resposta às suas obrigações financeiras junto de credores" e "o seu balanço não permite obter financiamento na banca comercial sem a emissão do uma garantia por parte do Estado".

Sem contar com a ENH, as empresas públicas em análise "detinham até final do exercício económico de 2021 cerca de 38,7 mil milhões de meticais (619 milhões de euros) em garantias e cartas de conforto soberanas, implicando que o Estado deve estar preparado para assumir estas obrigações", pressionando a dívida pública.

Das oito empresas analisadas, apenas a Hidroelétrica de Cahora Bassa (HCB) e os Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) são de `muito baixo` (Categoria 1) e `baixo` (Categoria 2) risco fiscal, respetivamente - ou seja, autónomas para honrar compromissos junto de credores.

Os resultados do estudo do CIP "evidenciam que o SEE é um sector frágil e dependente de recursos financeiros do Estado" sob a forma de "subsídios, apoio a tesouraria, resgate da dívida (pagamento do serviço da dívida), injeção de capital", entre outros.

O memorando assinado com o FMI prevê que o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) publique até final do ano um relatório das contas consolidadas de 2020 das empresas do SEE, que será depois sujeito a uma auditoria externa.