Senado brasileiro aprova texto-base de PEC paralela à reforma do sistema de pensões
O Senado brasileiro aprovou na noite de quarta-feira o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, um projeto com mudanças à reforma do sistema de pensões que recebeu a aprovação do Congresso em outubro.
O plenário do Senado aprovou, na primeira volta, com 56 votos a favor e 11 contra, o projeto que inclui ajustes à reestruturação das regras de aposentação e recebimento de pensões por parte de funcionários públicos e da iniciativa privada.
A principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentação, mas o texto também prevê regras diferenciadas para a aposentação de trabalhadores da área de segurança pública, como idade mínima e tempo de contribuição.
Assim, as novas regras de aposentação para trabalhadores federais poderão ser adotadas integralmente por funcionários estaduais, municipais e distritais.
Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime que vigorará a nível federal, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O projeto abre a possibilidade para que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma do Estado brasileiro por projeto de lei.
A PEC Paralela prevê uma poupança de 350 mil milhões de reais (cerca de 77 mil milhões de euros) em dez anos para os estados, de acordo com estimativas do líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho.
O Partido dos Trabalhadores (PT) votou contra a PEC Paralela por entender que não resolverá "as questões mais graves da reforma do sistema de pensões", como retrocessos nas aposentações em casos de invalidez permanente.
"Com essa reforma previdenciária, todos os que sonham em se aposentar vão ser prejudicados, sim. Ela retira direitos dos mais pobres, que ganham no máximo três salários mínimos. Prejudica a geração presente, prejudica o passado e prejudica o futuro. Estamos a tirar direitos daqueles que mais precisam", disse o senador do PT Paulo Paim.
Já o líder do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), senador Eduardo Braga, elogiou a PEC Paralela por, no seu entender, promover avanços como a inclusão opcional de estados e municípios, a aposentação especial para profissionais de segurança pública e novas receitas para a segurança social, "cobrando de atividades económicas atualmente subtributadas no Brasil".
A votação de quatro sugestões de alteração à PEC paralela foi adiada para a próxima terça-feira. Contudo, a Proposta de Emenda à Constituição em causa ainda terá de ser votada numa segunda volta do Senado, antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.
Quanto à reforma do sistema de pagamento de pensões, esta será promulgada na próxima terça-feira, segundo anunciou na terça-feira o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, acrescentando que as novas regras entrarão em vigor nessa data.
Com a aprovação do polémico projeto, defendido pelo Governo de Jair Bolsonaro e rejeitado por sindicatos e pela representação parlamentar de esquerda, a poupança prevista pelo executivo em dez anos será de cerca de 800,3 mil milhões de reais (176,24 mil milhões de euros), permitindo colocar fim ao crónico défice fiscal do país.