O primeiro-ministro prepara-se para apresentar este domingo o acordo de médio prazo sobre rendimentos, salários e competitividade ontem firmado com os parceiros sociais, à exceção da CGTP. A Intersindical considera que "este não é o caminho".
Na passada quinta-feira, em reunião em sede de Concertação Social, o Executivo apresentou uma nova proposta para o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, cujas medidas deverão ser incluídas na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano - o documento vai ser submetido na segunda-feira à Assembleia da República.O acordo alcançado no sábado é apresentado por
António Costa a partir das 15h00 no Palácio Foz, em Lisboa. O evento
junta o primeiro-ministro, os parceiros sociais subscritores e outros
membros do Governo.
As propostas do Governo passavam por uma valorização salarial em 5,1 por cento no próximo ano e em 4,8 por cento em 2024, o aumento do salário mínimo de 705 para 760 euros, já em 2023, e uma majoração em 50 por cento dos custos com a valorização salarial, em sede de IRC, para empresas que aumentem vencimentos em linha ou para lá dos valores inscritos no acordo.
O acordo prevê também a valorização dos salários em 4,8 por cento em 2024, 4,7 em 2025 e 4,6 por cento em 2026.
"A valorização anual tem como objetivo assegurar um aumento não inferior a 20 por cento do rendimento médio por trabalhador em 2026 face a 2022", segundo o Governo.
No termo da reunião, a UGT e as confederações patronais CIP e CTP consideravam haver condições para subscrever um acordo de médio prazo, embora assinalando espaço para melhorias.A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, é entrevistada este domingo no Telejornal, a partir das 20h00 na RTP1.
Recorde-se que António Costa havia já manifestado a vontade de concluir o acordo de rendimentos até ao início da semana, antes da apresentação da proposta de Orçamento do Estado.
"Isto não é aumento, é empobrecimento"
No sábado, uma vez conhecido o resultado das sucessivas rondas negociais, a CGTP teceu duras críticas ao acordo obtido em sede de Concertação Social, antevendo uma quebra do poder de compra.
A secretária-geral da Intersindical, Isabel Camarinha, sublinhou que não há aumento, mas sim empobrecimento.
"Os 5,1 por cento [de valorização salarial] propostos contrastam com uma inflação acumulada em 2022 e 2023, superior a 11 por cento", fez notar a CGTP.
O acordo, insistiu a Intersindical, "reforça as razões para uma forte mobilização e uma ampla participação nas manifestações que dia 15 de outubro", agendadas para Lisboa e Porto.
O que já se sabe sobre o teor do acordo
Ao abrigo deste entendimento, deverão ser injetados mais três mil milhões de euros nos sistemas de eletricidade e gás, tendo em vista limitar os preços da energia.
De acordo com o documento final, citado pela agência Lusa, o Executivo compromete-se a adotar medidas para mitigar o aumento dos custos de energia para famílias e empresas: "Em conjunto com as medidas regulatórias, serão injetados nos sistemas de eletricidade e de gás cerca de três mil milhões de euros adicionais, limitando assim o aumento dos preços da energia".
"Estas medidas traduzem-se em reduções significativas do custo da eletricidade consumida pelos setores económicos, nos quais se incluem os grandes consumidores", propugna-se no documento.
As poupanças vão ser reportadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a 15 de outubro. São esperadas reduções de cerca de 40 euros por megawatt-hora (MWh) para o gás consumido pelas empresas não abrangidas pela tarifa regulada (até 80 por cento do seu consumo), "o que permite uma poupança de cerca de 20 por cento a 30 por cento face ao preço esperado em 2023".Para além do Governo, integram a Concertação Social a CIP - Confederação Empresarial de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação do Turismo (CTP), a Confederação dos Agricultores (CAP), a UGT e a CGTP.
O acordo prevê também a avaliação, na Concertação Social, do impacto do aumento dos custos com a habitação no orçamento familiar, "no sentido da construção de medidas que mitiguem estes mesmos impactos, até ao final do ano de 2022".
"Paralelamente, para as situações em que se verifique um acréscimo significativo da taxa de esforço dos clientes nos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, em resultado da variação do indexante de referência, o Governo apresentará uma iniciativa legislativa para que as instituições de crédito e sociedades financeiras avaliem esse impacto na capacidade financeira dos clientes e, mediante a verificação de condições, formulem propostas adequadas à situação do cliente".
O Governo porá igualmente em marcha um apoio "imediato" aos agricultores com o objetivo de atenuar os efeitos da escala de preços dos combustíveis, num montante de dez cêntimos por litro de gasóleo agrícola.
Este apoio é "equivalente à taxa de carbono, à redução da taxa unitária do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de dez cêntimos por litro tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo".
O acordo estabelece ainda, para 2022 e 2023, um reforço de 20 para 40 por cento da majoração, em sede de IRS e IRC, das despesas com rações para animais, fertilizantes e adubos, corretivos orgânicos e minerais e extensão para a água para rega.
Prevê também a implementação de um plano de abate de automóveis ligeiros de passageiros em fim de vida e o alargamento do gasóleo profissional ao transporte público coletivo de passageiros e a criação do "Gás Profissional" para o transporte pesado de mercadorias, além de uma "extensão da isenção da taxa liberatória de IRS aplicável aos trabalhadores agrícolas não residentes às primeiras 50 horas de trabalho suplementar".
Quanto à medida que prevê o aumento das indemnizações de 12 para 14 dias, em casos de despedimento coletivo ou de extinção do posto de trabalho, caiu o prazo para a sua implementação que estava previsto na versão anterior, ou seja, a partir do próximo ano. Também as alterações que estavam propostas na versão anterior em relação ao Fundo de Compensação do Trabalho sofrem alterações.
Os parceiros vão discutir a reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para permitir às empresas "financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores" ou "apoiar a autonomização dos jovens trabalhadores, suportando uma parte dos encargos com habitação". Para discussão futura fica também o reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) "com transferência excecional do FCT, de forma a garantir capacidade de resposta face ao histórico de sinistralidade".
O acordo estipula o "fim das contribuições para o FCT e, durante a vigência do acordo, a suspensão das contribuições mensais para o FGCT".
O documento introduz a "efetivação do mecanismo de restituição do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares (...), avaliando a possibilidade de evolução do regime".
Por último, sabe-se que o acordo enquadra a injeção de 1.500 milhões de euros para um plano de pagamento de dívidas de saúde em três anos, no âmbito dos hospitais EPE.
c/ Lusa
