A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vai acompanhar o processo legislativo da Comissão Europeia sobre Inteligência Artificial, estudando o impacto desta tecnologia na comunicação social, segundo o plano de atividades para 2024, hoje divulgado.
"Na sequência da aprovação, em abril de 2022, da proposta de Regulamento da Comissão Europeia sobre Inteligência Artificial ("Al Act"), e aguardando-se um acordo no trílogo até ao final deste ano, a ERC manter-se-á atenta ao processo legislativo, estudando o impacto desta tecnologia no setor da comunicação social e nos públicos", lê-se no documento aprovado em 16 de agosto e hoje publicado.
A entidade explicou que tem como objetivo "definir uma ação regulatória ajustada a esta nova realidade tecnológica e legal que garanta a sua segurança, transparência, verificabilidade, não-discriminação, proteção ambiental e escrutínio humano".
Para 2024, a ERC tem como linhas estratégicas dar prioridade no cumprimento das novas incumbências resultantes da transposição da Diretiva sobre Serviços de Comunicação Social Audiovisual, aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento dos novos mercados e tendências de consumo de media e participar na implementação dos Regulamentos Comunitários Digital Markets Act e Digital Services Act.
O regulador pretende ainda acompanhar eventuais processos legislativos de alteração da Lei de Imprensa e da Lei da Rádio, continuar a acompanhar os desenvolvimentos do Plano de Ação para a Democracia Europeia na área dos media e seguir com atenção a proposta de Regulamento sobre a Transparência e Direcionamento da Propaganda Política, assim como a proposta legislativa com vista à proteção da liberdade de imprensa, o chamado Media Freedom Act.
Por fim, a ERC planeia, no próximo ano, monitorizar o cumprimento do novo Código de Conduta sobre Desinformação europeu, atualizar as condições técnicas e humanas necessárias ao cumprimento da sua missão e melhorar a eficiência da sua resposta no serviço aos cidadãos e às entidades reguladas.
