Após a luz verde ao aumento do horário laboral pelo Presidente Cavaco Silva, as 40 horas tornaram-se esta quinta-feira letra de lei, determinando que os trabalhadores em funções públicas passem a ter um período de trabalho "de oito horas por dia e quarenta horas por semana".De acordo com o diploma, o alargamento do horário de trabalho "tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho".

O diploma estabelece também que o período de atendimento ao público dos serviços deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias, abranger o período da manhã e da tarde e ter obrigatoriamente afixadas as horas de início e termo.

O regime de banco de horas deve ser acordado entre empregador e trabalhador, com o período normal de trabalho a poder ser aumentado até às duas horas diárias e chegar a 50 horas semanais, com limite de 150 horas/ ano neste acréscimo.

Os sindicatos da Função Pública já ameaçaram levar para as ruas a luta contra este diploma, que foi aprovado pela maioria parlamentar a 29 de julho e teve uma quase mecânica promulgação pelo Presidente da República.

No mesmo dia, a maioria PSD/CDS-PP fez passar também o regime que cria o sistema de requalificação, que substituirá a mobilidade especial. Neste caso Cavaco Silva não se decidiu de imediato pela promulgação e enviou o diploma para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Sobe o diploma que surge hoje publicado em Diário da República são os sindicatos e a oposição a vislumbrar inconstitucionalidades, mormente quanto ao artigo que garante a remuneração do trabalho.

Referem a este propósito que a nova lei obriga a mais uma hora de trabalho por dia sem remuneração acrescida. “Violação” que sela o envio do documento para fiscalização sucessiva.
Oposição concertada contra as 40 horas
"Procuraremos junto de deputados de outros grupos parlamentares, do PS e do PCP, e faremos essa diligência em conjunto, se houver condições, sempre com aqueles que estiverem disponíveis sejam comunistas sejam socialistas", declarou o coordenador bloquista João Semedo, considerando que "não é legítimo aumentar o horário de trabalho e manter a remuneração. Há aqui uma violação do princípio da confiança. Consideramos que esta lei tem elementos que violam a Constituição e, portanto, iremos recorrer ao Tribunal Constitucional". Carlos Zorrinho

O alargamento tem "uma consequência imediata, que é reduzir em mais de 14% a remuneração horária dos funcionários públicos sem consequência relevante no Orçamento do Estado".

"É mais um passo para escancarar a porta dos despedimentos dos funcionários públicos, não da mobilidade, não da gestão, não da reforma, mas do despedimento forçado dos funcionários públicos".

Carlos Zorrinho, líder da bancada socialista, afirmara já que "o PS respeita a decisão do Presidente da República, mas discorda profundamente do facto de a lei não ter sido enviada para fiscalização preventiva do TC", pelo que o seu partido suscitará a apreciação pelos juízes do Constitucional.

Zorrinho lembra que "esta medida não é original do memorando [de entendimento com os credores internacionais], no fundo responde a uma emenda feita ao memorando assumida pelo Governo na sétima avaliação da troika, que foi a avaliação mais secreta e mais feita nas costas dos parceiros sociais e dos partidos políticos".
Montenegro acusa PS de “mau perder”
A reação do PS mereceu entretanto a desaprovação do líder parlamentar laranja. Usando a expressão “mau perder”, Luís Montenegro considerou lamentável que "o PS, não obstante respeitarmos todas as regras e instrumentos democráticos à disposição dos partidos, teime em remeter para o TC matérias de natureza política quando tem oportunidade de o fazer aqui [na Assembleia da República] no debate parlamentar".

"O PS tem deixado uma marca. Quando está no Governo cria os problemas, quando está na oposição não tem capacidade para contribuir para os resolver. Teima em ficar sempre do lado do problema e muito pouco do lado da solução", acrescentaria Montenegro.

Sobre a promulgação, o líder parlamentar do PSD sublinhou que "corresponde à expectativa que tínhamos em relação a este diploma, no sentido de termos uma administração pública cada vez mais eficiente e mais ao serviço dos cidadãos, enquadrada num modelo mais sustentável".