No caso da irrigação, o regulamento prevê que apenas os "investimentos que conduzam a uma redução do consumo de água em pelo menos 25 por cento são considerados elegíveis", refere o deputado num comunicado enviado hoje à agência Lusa.

A "imposição", alerta, "poderá inviabilizar futuros investimentos em projetos de regadio novos ou já existentes e, no caso de Portugal, poderá ter consequências muito negativas".

O deputado defende "a importância de rever a despesa elegível, no âmbito do fundo de apoio, pela importância que se reveste para o investimento em regadio, que é essencial no caso da produtividade e competitividade da agricultura portuguesa".

Apesar das "reservas", Mário Simões lembra que o Comissário Europeu para a Agricultura, em audição realizada na Assembleia da República, no passado dia 08 de novembro, assumiu "reponderar" a matéria, tendo "manifestado abertura para reapreciação e melhor análise do dossiê regadio".

No âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, Mário Simões, eleito pelo distrito de Beja, elaborou o parecer que acompanha a posição portuguesa sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativa ao apoio que virá a ser prestado ao desenvolvimento rural no período entre 2014 e 2020.

O documento integra a proposta para a Política Agrícola Comum (PAC) para o período entre 2014 e 2020 e que, segundo Mário Simões, "estabelece um modelo de atuação que mantém a estrutura atual e com um orçamento que será mantido em termos nominais ao nível de 2013".

Segundo o deputado, "é um dado positivo a continuidade de algumas medidas e a introdução de novos mecanismos de apoio", como "novos instrumentos para a gestão de riscos e seguros de colheita, de animais e plantas, que poderão constituir um apoio indireto à produção agrícola interessante e desejável para países como Portugal".

No entanto, lamenta, "algumas das orientações" da proposta "podem vir a ter implicações negativas para os agricultores portugueses no que diz respeito ao que ficou estabelecido para as despesas elegíveis no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)", como é o caso da "imposição" relativa ao regadio.

Mário Simões considera que o quadro legislativo da reforma da PAC a vigorar entre 2014 e 2020 "deveria ser mais ambicioso no que respeita à distribuição equitativa das ajudas diretas entre Estados Membros".

Por outro lado, "não se compreende que não esteja prevista nenhuma data de aproximação do valor unitário e uniforme dos pagamentos diretos, do primeiro pilar, entre Estados Membros, mas que tal uniformidade seja obrigatória a partir de 2019 dentro de um dos Estados Membros", diz.

"Esta dualidade de critérios parece desadequada", refere o deputado do PSD.