As bancadas parlamentares da oposição votaram contras as propostas de l ei do Governo, que baixaram à comissão da especialidade para discussão.

O secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, justi ficou a necessidade de se prorrogar, até ao final de 2007, o congelamento das ca rreiras e dos suplementos remuneratórios com a necessidade de contenção da despe sa pública.

João Figueiredo garantiu que o Governo está a conseguir contrariar a te ndência de crescimento da despesa com o pessoal com o congelamento das promoções e progressões e com as restrições à contratação de novos funcionários.

Em resposta a críticas do deputado social-democrata Arménio Santos, que acusou o Governo de não discutir estas matérias com os sindicatos do sector, o secretário de Estado disse que a atitude do Governo tem sido de diálogo e acusou os representantes dos trabalhadores da administração pública de imobilismo pera nte os desafios para o futuro.

A proposta do Governo para prorrogar o congelamento das carreiras dos f uncionários públicos foi criticada por todos os partidos da oposição que contest aram, nomeadamente, a forma como o Executivo socialista está a fazer a reforma d a Administração Pública.

O deputado comunista Jorge Machado considerou que este diploma constitu i mais um ataque aos salários dos trabalhadores da Administração Pública e defen deu que o Governo deveria apostar nas receitas e no combate à economia paralela para resolver o problema do défice, em vez de destruir serviços públicos e retir ar direitos aos trabalhadores.

O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Santos, apresento u aos deputados o diploma que vai aumentar a contribuição dos funcionários públi cos para a ADSE de 1 para 1,5 por cento.

O governante justificou este aumento com a necessidade de evitar a rotu ra a médio prazo do sistema de protecção social dos funcionários públicos.

Segundo Manuel Santos, as despesas da ADSE quase triplicaram desde 1995 , enquanto que as contribuições dos beneficiários não chegaram a duplicar, o que tem levado o Orçamento de Estado a suportar o défice do sistema.

O deputado do CDS Pedro Mota Soares lembrou "o aumento desproporcionado " do número de funcionários públicos a partir de 1995, com Governos do PS, o que considerou ter aumentado em muito a despesa da ADSE, e sugeriu que o sistema pa ssasse a ser gerido com mais rigor em vez de ser aumentada a carga contributiva sobre os trabalhadores.

Os deputados da oposição chamaram a atenção para o facto de os funcioná rios públicos, com este aumento contributivo passarem a descontar mais que os tr abalhadores do sector privado e criticaram o facto de os pensionistas também pas sarem a descontar para a ADSE, o que representa uma quebra nas suas pensões.