PSD e PS chegaram hoje a acordo, após debate tenso, para que o agendamento para plenário da proposta do Governo sobre Grandes Opções 2024/2028 fique condicionado à conclusão do parecer do Conselho Económico e Social (CES).
Na reunião de hoje da Comissão de Assuntos Constitucionais, na apresentação do relatório sobre a área da justiça da proposta de lei de Grandes Opções 2024/2028, a deputada socialista Isabel Moreira advertiu que, apesar de no diploma se referir especificamente a existência de um parecer do CES, esse mesmo parecer ainda não existe.
O dirigente da bancada social-democrata António Rodrigues respondeu e avisou por sua vez que o PSD votaria contra o relatório da deputada do PS caso se mantivesse a referência à ausência do parecer do CES - entidade que conhece sempre mudanças significativas em termos de composição no início das legislaturas, sobretudo quando há mudanças de Governo.
Em 21 de junho passado, o parlamento elegeu à segunda tentativa o antigo secretário de Estado social-democrata Luís Pais Antunes para presidente do CES, conseguindo então ultrapassar a fasquia mínima de dois terços de votos favoráveis. Em 212 deputados que votaram, Pais Antunes obteve 150 votos favoráveis, 57 brancos e cinco nulos.
Na sua intervenção, António Rodrigues acusou a socialista Isabel Moreira de procurar "reduzir o papel do CES" e apontou que esse mesmo parecer do CES sobre a proposta de Grandes Opções, tal como agora acontece, também já tinha chegado tarde ao parlamento em outras ocasiões, designadamente em outubro de 2020 e outubro de 2022.
Isabel Moreira reagiu, negando qualquer tentativa da sua parte de menorização do CES. E salientou o ponto central do problema: "A proposta de lei diz que foi objeto de parecer do CES, mas não foi".
Hugo Carneiro, também dirigente da bancada do PSD, explicou que a proposta do Governo foi entregue ao parlamento em junho passado, em versão final, razão pela qual nessa altura se antecipa logo o futuro parecer do CES.
Depois, referiu que o presidente do CES, Pais Antunes, comunicou que fará para futuro um esforço no sentido de introduzir maior rapidez ao nível dos procedimentos internos e que, por outro lado, o parecer sobre as Grandes Opções 2024/2028 se encontra em fase final de elaboração.
Por consenso entre o PSD e o PS, ficou então assente que o relatório mencionará que a conferência de líderes vai condicionar o agendamento desta proposta do Governo à conclusão e entrega do parecer do CES.
Além do setor da justiça, a Comissão de Assuntos Constitucionais apresentou relatórios sobre administração interna e igualdade e migrações em relação às Grandes Opções 2024/2028, documentos que foram elaborados respetivamente pelos deputados Manuel Magno (Chega) e Patrícia Faro (PS).
