Presidente da AMT satisfeita com lei-quadro de entidades reguladoras mas admite ajustes

por Antena 1

RTP

A presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes faz uma avaliação positiva da atual lei-quadro das entidades reguladoras. Ainda assim, Ana Paula Vitorino defende que a lei aprovada há uma década pode ser ajustada. Desde logo através do reforço da independência financeira dos reguladores.

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Ouvida pela Antena 1, no dia em que arranca o "1.º Encontro das Entidades Reguladoras Portuguesas", organizado pela entidade que regula e fiscaliza o setor dos transportes, a antiga ministra socialista dá como exemplo o Orçamento do Estado e pede menos constrangimentos à ação regulatória.

Ana Paula Vitorino dá ainda o exemplo da situação das receitas próprias da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, em que há receitas previstas que não chegaram aos cofres da autoridade nos últimos cinco anos.
Agora o Governo prepara-se para retirar algumas competências a entidades reguladoras, nomeadamente competências administrativas.

Um tema assumido em março, no Parlamento, pelo ministro das Infraestruturas, João Galamba, relativamente à Autoridade Nacional da Aviação Civil e ao regulador das comunicações – ANACOM.

A presidente da AMT diz nada saber sobre a retirada de competências e garante que, pelo que é do conhecimento público, no caso da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes as competências até vão ser reforçadas.
De acordo um estudo publicado no ano passado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, ainda não existe uma total separação de poderes entre as entidades reguladoras independentes e o poder político.
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