O primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, disse hoje que o acordo de defesa e segurança assinado com os Estados Unidos "é claro" e adiantou não ter reservas relativamente ao exercício de jurisdição estipulado no documento.
Ulisses Correia e Silva reagia hoje, em declarações aos jornalistas, na cidade da Praia, às dúvidas e reservas manifestadas, terça-feira, pela líder da oposição (PAICV), Janira Hopffer Almada, relativamente a alguns artigos do referido acordo.
"Em setembro, antes da assinatura do acordo em Washington tive o cuidado de ouvir a líder da oposição. Explicamos, entregamos até uma cópia do acordo. O acordo é claro, é explicito, define qual é o projeto, quais são as condições. Ela teria levantado dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas normas, mas tudo foi explicado", disse Ulisses Correia e Silva.
Janira Hopffer Almada disse, terça-feira, que tem "dúvidas relativamente à jurisdição penal nos termos previstos no acordo", considerando "fundamental que se garanta o respeito pela Constituição da República e pela jurisdição existente no país".
Em causa estão, segundo Janira Hopffer Almada, dois artigos do Status Of Forces Agreement (SOFA), assinado em setembro nos Estados Unidos, e que deverá ser discutido e aprovado para ratificação na sessão parlamentar de junho, que arranca segunda-feira.
"O que nos preocupa são os artigos sobre os privilégios, isenções e imunidades (III), em que Cabo Verde `prescinde` da sua jurisdição penal e o artigo em que Cabo Verde também renuncia à possibilidade de demandar o pessoal ao abrigo deste estatuto por qualquer ato cometido no país (XII)", disse.
"Nos termos em que o acordo está redigido e pelas informações que temos neste momento temos muitas dúvidas e alguma reserva", acrescentou.
Questionado sobre o exercício da jurisdição previsto no acordo, Ulisses Correia e Silva disse não ter qualquer reserva relativamente a essa questão.
"Não temos, até porque assinamos o acordo", disse.
O acordo Status Of Forces Agreement (SOFA) estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos EUA que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercícios, atividades humanitárias e outras.
Este quadro abrange membros das Forças Armadas norte-americanas e trabalhadores civis do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, bem como empresas e firmas não cabo-verdianas contratadas pelo mesmo departamento.
O acordo prevê para estes cidadãos os mesmo privilégios, isenções e imunidades que são concedidos ao pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas e estipula a renúncia a "quaisquer demandas" em caso de danos, perda ou destruição de propriedade, lesão ou morte de pessoal das forças armadas ou civil no desempenho das funções oficiais.
"As reclamações de terceiros por danos ou perdas, incluindo danos corporais ou morte, causados pelo pessoal dos Estados Unidos são resolvidas pelos Estados Unidos em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes no território dos Estados Unidos da América", estipula ainda o acordo.
O Status Of Forces Agreement (SOFA), que estava a ser negociado há vários anos, foi assinado a 25 de setembro em Washington, pelo primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, no âmbito da sua primeira visita oficial àquele país.
O acordo define os termos da cooperação militar com os Estados Unidos e o estatuto dos soldados norte-americanos em território cabo-verdiano.
