O projeto de lei apresentado pelo PCP para acabar com o regime de concessão da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas foi hoje rejeitado em sessão plenária da Assembleia da República.
O diploma comunista apenas obteve os votos favoráveis de PCP, Bloco de Esquerda (BE) e de cinco deputados do PS, além das abstenções de Chega e Iniciativa Liberal (IL). No entanto, os votos contra da restante bancada parlamentar socialista e de PSD, PAN e Livre ditaram o chumbo desta iniciativa, embora tenha sido anunciada a entrega de diversas declarações de voto à mesa da presidência do parlamento.
O decreto-lei 26/2022, publicado em março em Diário da República e que regulamentou a Lei da Nacionalidade de 2020, entrou em vigor no dia 15 de abril, mas o artigo referente à obtenção de cidadania por descendentes de judeus sefarditas só vai entrar em vigor "no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua publicação", ou seja, 01 de setembro de 2022.
O regime de atribuição da cidadania a descendentes de judeus sefarditas tem estado envolto em polémica nos últimos meses, na sequência de dúvidas levantadas por eventuais ilegalidades, com destaque para a concessão da nacionalidade portuguesa ao empresário russo Roman Abramovich.
O rabino da Comunidade Israelita do Porto, Daniel Litvak, foi detido em março pela Polícia Judiciária por alegadas ilegalidades na emissão de certificados de nacionalidade e ficou a aguardar o desenvolvimento do processo com termo de identidade e residência, entregando também o passaporte.
A investigação no âmbito do processo de Abramovich implicou a realização de buscas e envolve suspeitas de vários crimes, nomeadamente tráfico de influências, corrupção ativa, falsificação de documento, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada e associação criminosa, indicaram então a PJ e o MP num comunicado conjunto.
Entre 01 de março de 2015 e 31 de dezembro de 2021 foram aprovados 56.685 processos de naturalização para descendentes de judeus sefarditas (que foram expulsos de Portugal por decreto régio há mais de 500 anos) num total de 137.087 pedidos que deram entrada nos serviços do IRN.
De acordo com dados enviados em fevereiro à Lusa pelo Ministério da Justiça, apenas 300 processos foram reprovados durante este período, restando, assim, segundo os dados registados no final do último ano, 80.102 pedidos pendentes.
